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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2019

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
vu042355
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
  1. Aato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.
  2. Ba convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.
  3. Cpode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.
  4. Dcom a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
  5. Eato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.
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GabaritoD — com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convalidação dos Atos Administrativos

Gabarito: letra D. A convalidação é o ato pelo qual a Administração regulariza um ato que apresenta defeitos sanáveis, com efeitos retroativos (ex tunc), desde a origem — exatamente o que afirma a alternativa D. O fundamento legal está no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação quando o vício for sanável e não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

A convalidação é um instrumento de autotutela da Administração: ela corrige o ato viciado em vez de anulá-lo, preservando os efeitos já produzidos. Para a doutrina majoritária, os vícios sanáveis são os de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo, objeto e finalidade são insanáveis, pois não há como corrigir, retroativamente, uma situação de fato inexistente ou uma intenção contrária ao interesse público.

A banca explora justamente a fronteira entre o que é sanável e o que não é, e entre quem pode convalidar. Vejamos cada alternativa.

1Quem pode
Administração (autotutela)
Judiciário não convalida (anula)
2Vícios sanáveis
Forma (não essencial)
Competência (não exclusiva)
3Vícios insanáveis
Motivo
Objeto
Finalidade
Competência exclusiva (matéria)
4Efeitos
Ex tunc (desde a origem)
Aplica-se a atos vinculados e discricionários
Convalidação (art. 55, Lei 9.784/99)
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Convalidação (art. 55, Lei 9.784/99): Quem pode (Administração (autotutela), Judiciário não convalida (anula)); Vícios sanáveis (Forma (não essencial), Competência (não exclusiva)); Vícios insanáveis (Motivo, Objeto, Finalidade, Competência exclusiva (matéria)); Efeitos (Ex tunc (desde a origem), Aplica-se a atos vinculados e discricionários)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ato praticado com desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado. Errado: o vício de forma é, em regra, sanável — desde que a forma não seja essencial à validade do ato. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 permite a convalidação de atos com defeitos sanáveis, e a doutrina inclui a forma nesse rol. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados. Errado: a convalidação alcança tanto atos vinculados quanto discricionários, pois não se trata de controle de mérito, mas de saneamento de vício de legalidade. O que varia é a natureza do ato de convalidação: pode ser vinculado (quando a lei impõe a correção) ou discricionário (quando há juízo de conveniência).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a convalidação pode ser efetuada pelo Poder Judiciário, caso provocado. Errado: a convalidação é prerrogativa exclusiva da Administração Pública — é ela que pratica o ato e pode corrigi-lo. O Judiciário, quando provocado, anula o ato ilegal, mas não o convalida. A alternativa confunde convalidação com anulação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, com a convalidação, regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem. Correto: a convalidação tem efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato é considerado válido desde a sua prática original. É a definição clássica do instituto, alinhada ao art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e à doutrina.

Art. 55Lei-9784

Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação. Errado: o vício de competência é sanável apenas quando não se tratar de competência exclusiva — e a competência quanto à matéria é considerada exclusiva, pois envolve a repartição constitucional ou legal de atribuições entre órgãos. Nesse caso, a convalidação é impossível. A alternativa generaliza indevidamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos e os vícios. Aqui, ela troca a competência exclusiva (insanável) pela competência não exclusiva (sanável) na alternativa E, e atribui ao Judiciário um poder que é só da Administração na alternativa C. Fique atento: convalidação é ato da Administração, sobre vícios sanáveis (forma e competência não exclusiva), com efeito retroativo.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os vícios sanáveis, use o mnemônico FO-CO: FOrma (não essencial) e COmpetência (não exclusiva). Motivo, objeto e finalidade são insanáveis. E lembre: convalidação = efeito ex tunc; anulação = efeito ex tunc; revogação = efeito ex nunc.

Gabarito: letra D.

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