Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Teoria das nulidades
Código
vu042355
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Aato praticado com a desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado.
Ba convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados.
Cpode ser efetuada tanto pela própria Administração que praticou o ato quanto pelo Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado.
Dcom a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
Eato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação.
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GabaritoD — com a convalidação regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convalidação dos Atos Administrativos
Gabarito: letra D. A convalidação é o ato pelo qual a Administração regulariza um ato que apresenta defeitos sanáveis, com efeitos retroativos (ex tunc), desde a origem — exatamente o que afirma a alternativa D. O fundamento legal está no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, que autoriza a convalidação quando o vício for sanável e não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
A convalidação é um instrumento de autotutela da Administração: ela corrige o ato viciado em vez de anulá-lo, preservando os efeitos já produzidos. Para a doutrina majoritária, os vícios sanáveis são os de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo, objeto e finalidade são insanáveis, pois não há como corrigir, retroativamente, uma situação de fato inexistente ou uma intenção contrária ao interesse público.
A banca explora justamente a fronteira entre o que é sanável e o que não é, e entre quem pode convalidar. Vejamos cada alternativa.
Convalidação (art. 55, Lei 9.784/99): Quem pode (Administração (autotutela), Judiciário não convalida (anula)); Vícios sanáveis (Forma (não essencial), Competência (não exclusiva)); Vícios insanáveis (Motivo, Objeto, Finalidade, Competência exclusiva (matéria)); Efeitos (Ex tunc (desde a origem), Aplica-se a atos vinculados e discricionários)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ato praticado com desobediência de formalidades legais não pode ser convalidado. Errado: o vício de forma é, em regra, sanável — desde que a forma não seja essencial à validade do ato. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 permite a convalidação de atos com defeitos sanáveis, e a doutrina inclui a forma nesse rol. A alternativa inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a convalidação pode recair sobre atos discricionários, mas não sobre atos vinculados. Errado: a convalidação alcança tanto atos vinculados quanto discricionários, pois não se trata de controle de mérito, mas de saneamento de vício de legalidade. O que varia é a natureza do ato de convalidação: pode ser vinculado (quando a lei impõe a correção) ou discricionário (quando há juízo de conveniência).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a convalidação pode ser efetuada pelo Poder Judiciário, caso provocado. Errado: a convalidação é prerrogativa exclusiva da Administração Pública — é ela que pratica o ato e pode corrigi-lo. O Judiciário, quando provocado, anula o ato ilegal, mas não o convalida. A alternativa confunde convalidação com anulação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, com a convalidação, regulariza-se o ato que possui defeitos sanáveis, desde a origem. Correto: a convalidação tem efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, o ato é considerado válido desde a sua prática original. É a definição clássica do instituto, alinhada ao art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e à doutrina.
Art. 55Lei-9784
Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que ato praticado com vício de competência quanto à matéria admite convalidação. Errado: o vício de competência é sanável apenas quando não se tratar de competência exclusiva — e a competência quanto à matéria é considerada exclusiva, pois envolve a repartição constitucional ou legal de atribuições entre órgãos. Nesse caso, a convalidação é impossível. A alternativa generaliza indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os sujeitos e os vícios. Aqui, ela troca a competência exclusiva (insanável) pela competência não exclusiva (sanável) na alternativa E, e atribui ao Judiciário um poder que é só da Administração na alternativa C. Fique atento: convalidação é ato da Administração, sobre vícios sanáveis (forma e competência não exclusiva), com efeito retroativo.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os vícios sanáveis, use o mnemônico FO-CO: FOrma (não essencial) e COmpetência (não exclusiva). Motivo, objeto e finalidade são insanáveis. E lembre: convalidação = efeito ex tunc; anulação = efeito ex tunc; revogação = efeito ex nunc.