Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu042356
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:
Ao servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Bo servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Ca estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Da estabilidade foi excepcionalmente concedida aos servidores que, por ocasião da entrada em vigor da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em comissão e que contavam com mais de cinco anos de exercício no serviço público; posteriormente só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Eo servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade do servidor público (CF, art. 41)
Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz fielmente o art. 41, caput e § 1º, da Constituição Federal: o servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício (cumpridos em estágio probatório) e, uma vez estável, só perde o cargo nas hipóteses taxativas do § 1º — sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho (CF, art. 41, caput e § 1º, I a III).
A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público conferida ao servidor estatutário ocupante de cargo efetivo, após o cumprimento de dois requisitos cumulativos: (1) três anos de efetivo exercício, período que coincide com o estágio probatório; e (2) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, § 4º). A EC 19/1998 elevou o prazo de dois para três anos, unificando o período do estágio probatório ao da aquisição da estabilidade — entendimento consolidado pelo STJ, que superou a dissociação anterior entre os dois institutos.
A regra constitucional é clara ao restringir a estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Isso exclui, por definição, os ocupantes de cargo em comissão (livre nomeação e exoneração) e os empregados públicos, que não titularizam cargo efetivo. A exceção histórica — a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT — alcançou apenas servidores que, em 05.10.1988, contavam com cinco anos ininterruptos de serviço público, e excluiu expressamente os ocupantes de cargos em comissão, além de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
A banca explora exatamente essa fronteira: confundir o prazo (dois × três anos), o alcance (cargo efetivo × cargo em comissão) e as hipóteses de perda do cargo (que são taxativas e incluem a avaliação periódica de desempenho, frequentemente esquecida).
Art. 41, §1CF/88
Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público"
§ 1º — "O servidor público estável só perderá o cargo:
I — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa"
Estabilidade (CF, art. 41): Requisitos (Cargo efetivo, Concurso público, 3 anos de efetivo exercício, Avaliação especial de desempenho); Perda do cargo (§1º) (Sentença judicial transitada em julgado, Processo administrativo (ampla defesa), Avaliação periódica de desempenho); Exceção (ADCT, art. 19) (5 anos em 05.10.1988, Exclui comissionados)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra o prazo: afirma que a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício. Esse era o prazo vigente antes da EC 19/1998, que alterou o art. 41 da CF para três anos. A alternativa também usa o conectivo "e" entre sentença judicial e processo administrativo, quando o correto é "ou" — são hipóteses alternativas, não cumulativas. O candidato que memorizou o prazo antigo (ou que confunde com o art. 21 da Lei 8.112/1990, que ainda menciona dois anos, mas está superado pela norma constitucional) cai nessa armadilha.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com precisão o art. 41, caput e § 1º, da CF: três anos de efetivo exercício cumpridos em estágio probatório para adquirir a estabilidade, e perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado OU mediante processo administrativo com ampla defesa. O conectivo "ou" está correto — são hipóteses alternativas. A alternativa não menciona o inciso III (avaliação periódica de desempenho), mas isso não a torna incorreta: ela apenas não esgota o rol, e o que afirma está plenamente de acordo com a Constituição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra o alcance: afirma que a estabilidade pode ser concedida a ocupantes de cargo em comissão. A CF exige cargo de provimento efetivo e concurso público (art. 41, caput). Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não conferem estabilidade — o ocupante pode ser exonerado ad nutum. A alternativa também inventa um requisito de "mais de cinco anos de exercício" que não existe para essa hipótese (esse prazo é do art. 19 do ADCT, mas para servidores não comissionados).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A primeira parte está parcialmente correta (o art. 19 do ADCT concedeu estabilidade excepcional a servidores com cinco anos de exercício em 05.10.1988), mas a alternativa erra ao incluir os ocupantes de cargo em comissão — o art. 19 do ADCT excluiu expressamente os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão. Além disso, a segunda parte é incompleta: o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho — a alternativa omite esta última hipótese e restringe indevidamente a perda apenas ao processo administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra o alcance: inclui o "ocupante de cargo de livre provimento" (cargo em comissão) como beneficiário da estabilidade. Como visto, a estabilidade é exclusiva dos ocupantes de cargo efetivo nomeados por concurso público. A alternativa também omite a sentença judicial transitada em julgado como hipótese de perda do cargo, restringindo-a apenas ao processo administrativo disciplinar — o que contraria o art. 41, § 1º, I, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três trocas clássicas: (1) o prazo — dois anos (pré-EC 19/1998) em vez de três; (2) o alcance — incluir cargo em comissão, que não tem estabilidade; e (3) o conectivo — "e" em vez de "ou" entre sentença judicial e processo administrativo. Fique atento: a estabilidade exige cargo efetivo + concurso público + três anos + avaliação de desempenho. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte o mapa mental da estabilidade: quem (servidor efetivo concursado) → quando (3 anos de efetivo exercício) → como (avaliação especial de desempenho) → perda (sentença judicial transitada em julgado OU processo administrativo com ampla defesa OU avaliação periódica de desempenho). Compare sempre com a vitaliciedade (magistrados, membros do MP — perda apenas por sentença judicial transitada em julgado) e com a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT (5 anos em 05.10.1988, excluídos comissionados).