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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu042615
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.
  1. AO TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.
  2. BTodos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.
  3. CO TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.
  4. DPara ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.
  5. EO Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.

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