Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu042615
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.
  1. AO TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.
  2. BTodos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.
  3. CO TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.
  4. DPara ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.
  5. EO Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Gabarito: letra A. O TAC, previsto no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, é um compromisso de ajustamento de conduta tomado pelos órgãos públicos legitimados, com eficácia de título executivo extrajudicial, e não exige a participação de advogados nem a presença de testemunhas — é um instrumento extrajudicial, celebrado diretamente entre o órgão e o interessado.

O TAC é um instrumento de tutela dos direitos difusos e coletivos, criado para evitar a judicialização de conflitos. Ele permite que o interessado se comprometa a adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de cominações (multas) caso descumpra o ajuste. A base legal está no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e no art. 211 do ECA, que reproduzem a mesma regra.

A principal característica do TAC é sua natureza extrajudicial: não depende de homologação judicial para ter eficácia de título executivo. Isso o diferencia de outros acordos que precisam de chancela do juiz. Além disso, por ser um instrumento administrativo, não se exige a presença de advogados ou testemunhas para sua celebração — basta o acordo entre o órgão público legitimado e o interessado.

A banca explora aqui a confusão entre o TAC e outros institutos processuais, como a audiência de conciliação (que exige advogados) ou a homologação judicial de acordos. O candidato que não conhece a natureza extrajudicial do TAC tende a marcar alternativas que impõem formalidades inexistentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O TAC é um instrumento extrajudicial, celebrado diretamente entre o órgão público legitimado e o interessado, sem necessidade de advogados ou testemunhas. A lei não impõe tais formalidades para sua validade. O que a lei exige é apenas que o compromisso seja tomado por escrito, com a estipulação de cominações para o caso de descumprimento.

Art. 5, §6Lei-7347

Art. 5º, § 6º — "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que todos os legitimados ativos da Ação Civil Pública podem celebrar o TAC. Isso está incorreto: a lei fala em "órgãos públicos legitimados", e a doutrina interpreta essa expressão de forma extensiva para abranger os órgãos estatais legitimados para a ACP, mas não todos os legitimados. Por exemplo, as associações civis, embora legitimadas para a ACP, não são consideradas "órgãos públicos" e, portanto, não podem celebrar o TAC. A legitimidade para o TAC é mais restrita que a da ACP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O TAC é um instrumento da esfera cível (e administrativa, quando celebrado por órgãos públicos), mas não pode ser proposto na esfera criminal. Na esfera criminal, existem outros institutos, como o acordo de não persecução penal (ANPP), mas o TAC não se aplica. O TAC visa ajustar condutas às exigências legais em matéria de direitos difusos e coletivos, não tendo natureza penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O TAC não precisa de homologação judicial para ter eficácia de título executivo. A lei expressamente lhe confere eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, já nasce com força executiva, independentemente de chancela do juiz. A homologação judicial seria necessária apenas se as partes desejassem transformá-lo em título executivo judicial, mas isso não é requisito para sua eficácia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público pode fiscalizar o TAC, mas não tem o dever de fiscalizar todos os TACs celebrados por fundações de direito privado. A fiscalização do cumprimento do TAC cabe ao órgão que o celebrou. O MP tem atribuição para fiscalizar quando é parte no ajuste ou quando a matéria envolve interesse público que justifique sua atuação, mas não há um dever genérico de fiscalizar todos os TACs de terceiros.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o TAC e outros institutos processuais. A alternativa D é a mais traiçoeira: muitos candidatos acham que todo acordo precisa de homologação judicial, mas o TAC é título executivo extrajudicial por expressa disposição legal. Lembre-se: o TAC é um instrumento administrativo, não judicial.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre TAC, memorize os pontos-chave: (1) é extrajudicial; (2) não exige advogados nem testemunhas; (3) tem eficácia de título executivo extrajudicial; (4) pode ser celebrado pelos órgãos públicos legitimados; (5) não se aplica à esfera criminal. Esses cinco pontos resolvem a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu042615