Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042632
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que na hipótese de licitação
Adeserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido com ou sem prejuízo à Administração, sendo desnecessária a observância das condições estabelecidas inicialmente.
Bfracassada, quando não surgirem interessados, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.
Cdeserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.
Dfracassada, quando os participantes não obtêm a habilitação, a contratação poderá ocorrer de forma direta, necessitando apenas da publicação do motivo.
Edesclassificada, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.
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GabaritoC — deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação deserta e fracassada na Lei 8.666/1993
Gabarito: letra C. Na licitação deserta — quando não comparecem interessados — a contratação direta é possível, desde que o procedimento não possa ser repetido sem prejuízo para a Administração e sejam mantidas as condições preestabelecidas no edital (art. 24, V, da Lei 8.666/1993). A alternativa C reproduz exatamente esses dois requisitos, enquanto as demais ou trocam o conceito de deserta por fracassada ou suprimem a exigência de manutenção das condições.
A Lei 8.666/1993 prevê hipóteses de dispensa de licitação, entre elas a chamada licitação deserta e a licitação fracassada. A distinção é essencial: na deserta, não há interessados — ninguém comparece ao certame; na fracassada (ou frustrada), há interessados, mas todos são inabilitados ou desclassificados. Essa diferença define qual inciso do art. 24 se aplica e quais requisitos devem ser observados.
Na licitação deserta (art. 24, V), a dispensa exige três pressupostos cumulativos: (1) ausência de interessados na licitação anterior; (2) justificativa de que a repetição do certame causaria prejuízo à Administração; e (3) manutenção de todas as condições preestabelecidas no instrumento convocatório. A exigência de manter as condições se justifica porque, se fossem alteradas, poderiam surgir novos interessados, o que tornaria obrigatória a realização de nova licitação — preservando os princípios da moralidade e da impessoalidade.
Já na licitação fracassada, a dispensa não é automática. O art. 24, VII, admite a dispensa quando as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos de mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais, observado o disposto no art. 48, § 3º (que prevê prazo de 8 dias úteis para apresentação de novas propostas). A simples inabilitação ou desclassificação de todos os licitantes não autoriza, por si só, a contratação direta — é preciso que se configure uma das hipóteses legais específicas.
A banca explora justamente a confusão entre os dois institutos: as alternativas A, B, D e E misturam os conceitos, atribuindo à licitação deserta requisitos da fracassada e vice-versa, ou suprimindo exigências legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a contratação direta na licitação deserta dispensa a observância das condições estabelecidas inicialmente. A lei exige expressamente a manutenção de todas as condições preestabelecidas — sem essa exigência, a dispensa não se configura. Além disso, o requisito é que o procedimento não possa ser repetido sem prejuízo à Administração, e não "com ou sem prejuízo", como consta na alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde licitação deserta com fracassada. A alternativa descreve a hipótese de "não surgirem interessados" (deserta), mas afirma que basta a publicação do motivo para a contratação direta. Na verdade, além da ausência de interessados, é necessário que a repetição do certame cause prejuízo à Administração e que sejam mantidas as condições preestabelecidas. A publicação do motivo é apenas uma formalidade, não o único requisito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os requisitos do art. 24, V, da Lei 8.666/1993: na licitação deserta, a contratação direta somente ocorrerá se o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo à Administração e desde que mantidas as condições estabelecidas inicialmente. É a única alternativa que contempla os dois requisitos cumulativos exigidos pela lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a licitação fracassada (participantes inabilitados), mas afirma que a contratação direta ocorre com a simples publicação do motivo. A lei não autoriza a dispensa automática nesse caso: a inabilitação de todos os licitantes não é, por si só, hipótese de dispensa. É necessário que se configure uma das situações do art. 24, como a apresentação de preços manifestamente superiores (inciso VII), observado o procedimento do art. 48, § 3º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Utiliza o termo "desclassificada", que não corresponde a uma categoria própria na lei. A desclassificação de propostas é uma das causas da licitação fracassada, não da deserta. Além disso, a alternativa mistura os institutos: a hipótese de contratação direta com manutenção das condições e impossibilidade de repetição sem prejuízo é própria da licitação deserta (art. 24, V), não da desclassificação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de licitação deserta (sem interessados) e fracassada (com interessados, mas todos inabilitados/desclassificados). Na deserta, a dispensa exige a manutenção das condições do edital; na fracassada, a dispensa não é automática — depende de hipótese legal específica, como preços superiores ao mercado. Memorize: deserta = ninguém apareceu; fracassada = apareceram, mas ninguém foi selecionado.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, associe: deserta = "deserta" de pessoas (vazia); fracassada = "fracassou" a seleção (houve participantes, mas todos foram excluídos). Na prova, verifique sempre se a alternativa menciona a manutenção das condições preestabelecidas — é o requisito que mais aparece como pegadinha.