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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2019

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
vu042633
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:
  1. Aa atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
  2. Bmesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.
  3. Cquando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.
  4. Dquando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
  5. Eo órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.
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GabaritoD — quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Instrução do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz literalmente o art. 40 da Lei 9.784/1999: quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implica arquivamento do processo. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei sobre instrução, consulta pública, obtenção de documentos e relatório final.

A instrução é a fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão. A Lei 9.784/1999 a disciplina nos arts. 29 a 47, estabelecendo regras sobre como a Administração deve agir e como o interessado pode participar. O princípio da oficialidade (art. 2º, parágrafo único, XII) impõe que a instrução se realize de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados — é a base de várias alternativas. A banca explora justamente as inversões dessas regras: quem deve agir de ofício, quando a consulta pública é permitida, quem provê os documentos e o que ocorre com o processo quando o interessado não atende à solicitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no termo "exclusivamente". A instrução não se realiza apenas por impulsão do órgão responsável; ela se realiza de ofício ou mediante impulsão do órgão, conforme o art. 29 da Lei 9.784/1999. A palavra "exclusivamente" exclui a possibilidade de atuação de ofício, contrariando o texto legal.

Art. 29Lei-9784

Art. 29 — "As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado abrir consulta pública quando a matéria envolve interesse geral. Na verdade, o art. 31 da Lei 9.784/1999 permite (poderá) que o órgão competente abra período de consulta pública, mediante despacho motivado, se não houver prejuízo para a parte interessada. A banca trocou "poderá" por "é vedado", invertendo o sentido do dispositivo.

Art. 31Lei-9784

Art. 31 — "Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o ônus: diz que o interessado deve encaminhar as cópias e que não compete ao órgão público provê-las. O art. 37 da Lei 9.784/1999 determina exatamente o contrário: quando o interessado declarar que os fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. A Administração não pode se eximir desse dever.

Art. 37Lei-9784

Art. 37 — "Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias."

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 40 da Lei 9.784/1999. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implica arquivamento do processo. É a consequência legal para a inércia do interessado em cumprir a diligência.

Art. 40Lei-9784

Art. 40 — "Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o art. 47 da Lei 9.784/1999. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final não arquiva o processo; ele elabora relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formula proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. O arquivamento sem análise de mérito não é a regra — o processo deve seguir para a autoridade que decidirá.

Art. 47Lei-9784

Art. 47 — "O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os sujeitos e os verbos modais. Na alternativa A, troca "de ofício ou mediante impulsão" por "exclusivamente por impulsão"; na B, troca "poderá" por "é vedado"; na C, inverte quem deve providenciar os documentos; na E, troca o encaminhamento à autoridade competente por arquivamento. Fique atento a essas inversões — elas são o padrão da VUNESP nesse tema. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei 9.784/1999, leia os artigos 29 a 47 com atenção redobrada às palavras "de ofício", "poderá", "deverá" e "implicará". Monte uma tabela mental: quem age de ofício, quando é facultativo, e qual a consequência da inércia. Resolver questões anteriores da banca ajuda a fixar o padrão de inversão.

Gabarito: letra D.

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