Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
vu042635
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.O Advogado estará correto ao afirmar que
Aé possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.
Ba parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.
Cé possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.
Da parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.
Enão se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.
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GabaritoE — não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.
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Serviços Sociais Autônomos e a Lei 13.019/2014
Gabarito: letra E. A Lei 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, não se aplica às parcerias com os serviços sociais autônomos (entidades do "Sistema S"), conforme expressamente previsto no art. 3º, X, da própria lei. O advogado estará correto ao afirmar que não se aplicam as exigências dessa legislação a tais parcerias.
A questão exige o conhecimento do âmbito de incidência da Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Essa lei foi criada para disciplinar as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), definidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE etc.) são entidades paraestatais, criadas por autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam atividades de utilidade pública, mantidas por contribuições parafiscais. Embora integrem o chamado "terceiro setor", eles não se confundem com as organizações da sociedade civil para os fins da Lei 13.019/2014.
A distinção é crucial: enquanto as OSC firmam com o Poder Público os instrumentos de termo de colaboração ou termo de fomento (previstos na Lei 13.019/2014), os serviços sociais autônomos celebram contrato de gestão com o Poder Executivo, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. Por isso, a Lei 13.019/2014 expressamente os excluiu de seu âmbito de aplicação, no art. 3º, X. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece a exclusão tende a aplicar a lei aos serviços sociais autônomos, errando a questão.
A razão da exclusão é lógica: os serviços sociais autônomos possuem regime jurídico próprio, com características específicas (criação por lei, contribuições parafiscais, contrato de gestão), que não se amoldam ao regime geral das parcerias com OSC. O legislador, ao excluí-los, evitou conflitos e preservou a disciplina específica dessas entidades.
Critério
Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
Organizações da Sociedade Civil (OSC)
Regime jurídico
Lei 13.019/2014 não se aplica (art. 3º, X)
Lei 13.019/2014 (MROSC)
Instrumento de parceria
Contrato de gestão
Termo de colaboração ou termo de fomento
Natureza
Entidade paraestatal (criada por lei, contribuições parafiscais)
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
Lei 13.019/2014 (MROSC)
1Aplica-se a
Organizações da sociedade civil
Termo de colaboração
Termo de fomento
2Não se aplica (art. 3º)
Serviços sociais autônomos (Sistema S)
Organizações sociais (contrato de gestão)
OSCIP (termo de parceria)
Entidades filantrópicas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a parceria com os serviços sociais autônomos é possível, mas exige termo de colaboração. O erro é duplo: primeiro, a Lei 13.019/2014 não se aplica a essas parcerias (art. 3º, X); segundo, o instrumento próprio dos serviços sociais autônomos é o contrato de gestão, e não o termo de colaboração. O termo de colaboração é instrumento das parcerias com organizações da sociedade civil, regido pela Lei 13.019/2014.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a parceria poderá ser formalizada por termo de parceria, com relatório anual de execução. O termo de parceria é instrumento próprio das OSCIPs, regido pela Lei 9.790/1999, e não se aplica aos serviços sociais autônomos. Além disso, a Lei 13.019/2014 não se aplica a essas entidades, conforme art. 3º, X. O instrumento correto para os serviços sociais autônomos é o contrato de gestão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a parceria é possível, mas exige termo de fomento. Mesmo erro da alternativa A: a Lei 13.019/2014 não se aplica aos serviços sociais autônomos (art. 3º, X), e o instrumento adequado é o contrato de gestão, não o termo de fomento. O termo de fomento é destinado às parcerias com OSC para execução de atividades de interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a parceria poderá ser formalizada por termo de parceria, com extrato da execução física e financeira. Novamente, o termo de parceria é instituto da Lei 9.790/1999 (OSCIP), não se aplicando aos serviços sociais autônomos. A Lei 13.019/2014, que prevê os termos de colaboração e fomento, também não se aplica a eles (art. 3º, X). O instrumento correto é o contrato de gestão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que não se aplicam as exigências da Lei 13.019/2014 às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos. É exatamente o que dispõe o art. 3º, X, da lei, que exclui expressamente essas parcerias do âmbito de aplicação do MROSC. O advogado estará correto ao afirmar isso.
Art. 3Lei-13019
Art. 3º — Não se aplicam as exigências desta Lei: [...] X — às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a aplicar a Lei 13.019/2014 aos serviços sociais autônomos, oferecendo alternativas que mencionam os instrumentos típicos da lei (termo de colaboração, termo de fomento) ou da Lei 9.790/1999 (termo de parceria). O candidato que não conhece a exclusão do art. 3º, X, acaba escolhendo uma dessas alternativas. Fique atento: os serviços sociais autônomos têm regime próprio (contrato de gestão) e estão fora do MROSC.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize o rol de exclusões do art. 3º da Lei 13.019/2014. Além dos serviços sociais autônomos (inciso X), a lei não se aplica a: transferências homologadas pelo Congresso (I), contratos de gestão com OS (III), convênios com entidades filantrópicas (IV), termos de compromisso cultural (V), termos de parceria com OSCIP (VI), transferências da Lei 10.845/2004 e 11.947/2009 (VII), anuidades/contribuições a organismos internacionais (IX). Grave: "SSA, OS, OSCIP, filantrópicas e culturais estão fora".