Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
vu042636
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
AA Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
BA autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
CAs Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
DAs Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
EAos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.
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GabaritoB — A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
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Agências Reguladoras: natureza jurídica e autonomia
Gabarito: letra B. As Agências Reguladoras são autarquias de regime especial, dotadas de personalidade jurídica de direito público, e sua autonomia financeira pode decorrer do recolhimento de taxas e de outras fontes de recursos, conforme previsão legal. A alternativa B está correta ao afirmar essa possibilidade, que é uma das características do regime especial dessas entidades.
As Agências Reguladoras foram criadas no Brasil a partir da década de 1990, no contexto da transferência da execução de serviços públicos para a iniciativa privada, cabendo ao Estado a regulação, o controle e a fiscalização desses serviços. Para tanto, o legislador optou por criar entidades da administração indireta, sob a forma de autarquias de regime especial, com maior autonomia em relação à administração direta.
A natureza jurídica das Agências Reguladoras é de autarquia de regime especial, ou seja, pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, que exerce atividades típicas de Estado, como a regulação e a fiscalização de serviços públicos e de atividades econômicas. O regime especial confere a essas entidades características diferenciadas, como a autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e a estabilidade de seus dirigentes, que possuem mandato fixo e não podem ser exonerados ad nutum.
A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode ser garantida por meio de diversas fontes de receita, incluindo o recolhimento de taxas de fiscalização e outras receitas previstas em lei. Essa é uma das formas de assegurar a independência financeira dessas entidades, reduzindo a dependência do orçamento público e permitindo que exerçam suas funções com maior eficiência.
A alternativa B está correta, pois reflete exatamente essa possibilidade legal. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a natureza jurídica, a personalidade e a competência das Agências Reguladoras, como veremos a seguir.
Característica
Agência Reguladora (correta)
Erros das demais alternativas
Natureza jurídica
Autarquia de regime especial (direito público)
C: direito privado; D: fundação
Previsão constitucional
Não prevista expressamente na CF/88 (criada por lei infraconstitucional)
A: afirma que a CF contempla
Autonomia financeira
Pode decorrer de taxas e outras fontes de receita
—
Competência municipal
Municípios podem criar (por lei específica)
E: veda a criação
Fundamento legal
Lei nº 9.986/2000 e Lei nº 13.848/2019
—
Agências Reguladoras: Natureza jurídica (Autarquia de regime especial, Direito público, Criadas por lei específica); Autonomia (Funcional e decisória, Administrativa, Financeira (taxas e outras fontes)); Dirigentes (Mandato fixo, Estabilidade (não exoneráveis ad nutum)); Municípios (Podem criar por lei específica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial. Errado. A Constituição Federal não menciona expressamente as Agências Reguladoras; elas foram criadas por leis infraconstitucionais, como a Lei nº 9.986/2000 e a Lei nº 13.848/2019, que as definem como autarquias de regime especial. A CF/88 apenas estabelece, no art. 37, XIX, que a criação de autarquias depende de lei específica, mas não trata especificamente das Agências Reguladoras.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta ao afirmar que a autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos. Isso é possível porque as Agências Reguladoras, como autarquias de regime especial, podem ter receitas próprias, como taxas de fiscalização (ex.: TFVS da Anvisa) e outras fontes previstas em lei, o que contribui para sua independência financeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Errado. As Agências Reguladoras são autarquias de regime especial, portanto, pessoas jurídicas de direito público. A personalidade de direito privado é característica de empresas públicas e sociedades de economia mista, não de autarquias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as Agências Reguladoras correspondem a fundações sob regime especial. Errado. As Agências Reguladoras são autarquias de regime especial, não fundações. As fundações públicas são outra categoria de entidades da administração indireta, com características próprias, e não se confundem com as agências reguladoras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras. Errado. Os Municípios podem criar Agências Reguladoras, desde que por lei específica, no exercício de sua competência para regular e fiscalizar serviços públicos locais. Não há vedação constitucional ou legal para isso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre autarquia e fundação, e entre direito público e privado. Lembre-se: Agência Reguladora é autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público. Fundação é outra coisa. E os Municípios podem criar suas agências.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: Agência Reguladora = autarquia especial + direito público + autonomia (funcional, decisória, administrativa e financeira) + dirigentes com mandato fixo. Compare com Agência Executiva: qualificação por decreto, autarquia ou fundação, contrato de gestão.