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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu042679
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
Também conhecido(a) como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. Deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido. Trata-se
  1. Ado concurso público.
  2. Bda lista de cargos a serem providos.
  3. Cdo ato administrativo de caráter informativo.
  4. Ddo edital do concurso.
  5. Eda banca realizadora do certame.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — do edital do concurso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Edital de Concurso Público: o Instrumento Convocatório

Gabarito: letra D. O edital é o ato que veicula as normas que regem o certame, estabelecendo os critérios de seleção e regulamentando todo o procedimento — exatamente o que descreve o enunciado. É o instrumento convocatório por excelência, que materializa o princípio da vinculação ao edital, previsto na legislação de licitações e contratos.

O edital de concurso público é o ato administrativo que torna público o certame, definindo suas regras, requisitos, fases, critérios de avaliação e demais condições. Ele é a "lei interna" do concurso: vincula tanto a Administração quanto os candidatos, que não podem ser surpreendidos por regras novas ou diferentes das que foram publicadas. Essa vinculação decorre do princípio da legalidade e da segurança jurídica, e é reforçada pela jurisprudência, que reconhece a natureza infraconstitucional da questão da validade de modificação dos critérios estabelecidos no instrumento convocatório no curso do procedimento.

A banca explora aqui a distinção entre o edital (instrumento convocatório) e outros elementos do concurso, como o próprio concurso público (procedimento), a lista de cargos (conteúdo), a banca realizadora (órgão que executa) e o ato informativo (natureza genérica). O candidato que confunde esses conceitos erra a questão.

1Natureza
Ato administrativo normativo
Instrumento convocatório
"Lei interna" do certame
2Funções
Veicula as normas do certame
Estabelece critérios de seleção
Regulamenta o procedimento
3Efeito vinculante
Administração
Candidatos
4Distinções
Concurso público: procedimento
Lista de cargos: conteúdo
Banca: executor
Edital de concurso público
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Edital de concurso público: Natureza (Ato administrativo normativo, Instrumento convocatório, "Lei interna" do certame); Funções (Veicula as normas do certame, Estabelece critérios de seleção, Regulamenta o procedimento); Efeito vinculante (Administração, Candidatos); Distinções (Concurso público: procedimento, Lista de cargos: conteúdo, Banca: executor)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O concurso público é o procedimento de seleção, não o instrumento que o convoca. O edital é o ato que dá publicidade e estabelece as regras do concurso; o concurso em si é o conjunto de fases e etapas que visam selecionar os candidatos mais aptos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lista de cargos a serem providos é apenas um dos conteúdos que o edital pode trazer, mas não é o instrumento convocatório. O edital vai muito além: define critérios, fases, requisitos, conteúdo programático, etc.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O edital é um ato administrativo, mas não se classifica como "meramente informativo". Ele é um ato normativo e convocatório, que vincula a Administração e os candidatos. A natureza informativa é apenas uma de suas funções, não a sua essência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O edital é o instrumento convocatório do concurso público. Ele veicula as normas que regem o certame, estabelece os critérios de seleção e regulamenta todo o procedimento, conforme descrito no enunciado. É o ato que dá publicidade e materializa o princípio da vinculação ao edital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A banca realizadora é o órgão ou entidade que executa o concurso, aplicando as provas e avaliando os candidatos. Ela não é o instrumento convocatório; ao contrário, é a banca que deve seguir as regras do edital.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao trocar o instrumento (edital) pelo procedimento (concurso) ou pelo executor (banca). O edital é o ato que convoca e estabelece as regras; o concurso é o processo que segue essas regras; a banca é quem aplica o processo. Identificar essa distinção é a chave para acertar.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre concurso público, lembre-se: o edital é a "lei do concurso". Ele vincula a Administração e os candidatos, e qualquer alteração nas regras deve ser feita por meio de retificação ou novo edital, respeitando a publicidade e a segurança jurídica. Essa é uma pegadinha recorrente em provas de Direito Administrativo.

Gabarito: letra D

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