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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu042683
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 102. Todavia, há algumas exceções, uma delas refere-se à situação em que houver compatibilidade de horários na acumulação de
  1. Adois cargos de ajudante geral.
  2. Bum cargo de auxiliar de enfermagem com outro técnico ou científico.
  3. Cdois cargos de engenheiro
  4. Dum cargo de escriturário com o de advogado.
  5. Eum cargo de professor com outro técnico ou científico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acumulação de Cargos Públicos: Exceções Constitucionais

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre exceções taxativas, entre elas a de "um cargo de professor com outro técnico ou científico" (alínea "b"), desde que haja compatibilidade de horários. É exatamente essa hipótese que a alternativa E descreve, sendo a única que se enquadra nas permissões constitucionais.

A regra da acumulação de cargos públicos é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. A vedação constitucional é ampla e visa garantir a eficiência, a moralidade e a dedicação exclusiva do servidor ao interesse público. Contudo, o próprio texto constitucional, reconhecendo a importância de certas atividades para a sociedade, estabeleceu um rol taxativo de exceções, que não pode ser ampliado por lei infraconstitucional.

As exceções previstas no art. 37, XVI, da CF/88 são apenas três:

  1. Dois cargos de professor (alínea "a");

  2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico (alínea "b");

  3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (alínea "c").

Em todas essas hipóteses, a acumulação só é lícita se houver compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório (art. 37, XI, CF). A jurisprudência do STF, inclusive, firmou entendimento de que a compatibilidade de horários deve ser verificada no caso concreto, não podendo lei infraconstitucional criar limites de jornada que impeçam a acumulação constitucionalmente permitida.

A banca explora exatamente o caráter taxativo do rol: o candidato pode ser tentado a achar que qualquer combinação de cargos é possível, desde que haja compatibilidade de horários. No entanto, a compatibilidade é apenas um requisito adicional — a combinação de cargos precisa, antes, estar dentro das hipóteses constitucionais.

Acumulação de cargos (art. 37, XVI, CF)
  • 1Regra geral
    • Vedada a acumulação remunerada
  • 2Exceções (rol taxativo)
    • Dois cargos de professor
    • Professor + técnico/científico
    • Dois cargos de saúde (profissões regulamentadas)
  • 3Requisitos
    • Compatibilidade de horários
    • Teto remuneratório (art. 37, XI)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A acumulação de dois cargos de ajudante geral não se enquadra em nenhuma das exceções constitucionais. Ajudante geral é uma função de nível fundamental, sem natureza técnica, científica ou de magistério, e não é profissão de saúde regulamentada. Portanto, a acumulação é vedada, ainda que haja compatibilidade de horários.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona a acumulação de um cargo de auxiliar de enfermagem com outro técnico ou científico. O erro está na combinação: a exceção constitucional permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e não de um cargo de auxiliar de enfermagem. O auxiliar de enfermagem, embora seja profissional de saúde, não se enquadra na hipótese da alínea "b", que exige que um dos cargos seja de professor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A acumulação de dois cargos de engenheiro não está prevista nas exceções constitucionais. A engenharia é uma profissão técnica, mas a Constituição não permite a acumulação de dois cargos técnicos — apenas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. A hipótese de dois cargos da mesma área só é permitida para professores e para profissionais de saúde.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A acumulação de um cargo de escriturário com o de advogado também não se enquadra nas exceções. O cargo de escriturário é de natureza administrativa genérica, e o de advogado, embora seja uma profissão de nível superior, não é cargo de professor nem de profissional de saúde. A combinação não está no rol taxativo do art. 37, XVI, da CF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz exatamente a hipótese da alínea "b" do art. 37, XVI, da CF/88: a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. É uma das três exceções constitucionais à vedação de acumulação remunerada, desde que haja compatibilidade de horários. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e esta é a única alternativa que corresponde a uma permissão constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar combinações que parecem razoáveis (dois cargos técnicos, cargo administrativo com cargo de advogado), mas que não estão no rol taxativo do art. 37, XVI, da CF. A pegadinha é achar que a compatibilidade de horários é o único requisito, quando, na verdade, a combinação de cargos precisa, antes, estar entre as exceções constitucionais. Decore as três hipóteses: dois cargos de professor; professor + técnico/científico; dois cargos de saúde. Só essas!

Gabarito: letra E

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