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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042777
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Chefe de Divisão Pessoal
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente, pela Administração Pública ou por acordo entre as partes.Assinale a alternativa que contempla um exemplo de alteração do contrato, unilateralmente, pela Administração.
  1. AQuando conveniente a substituição da garantia de execução.
  2. BQuando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.
  3. CQuando necessária a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico.
  4. DQuando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
  5. EQuando obrigatória a modificação para diminuição do valor contratual, em decorrência do interesse coletivo.
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GabaritoD — Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração unilateral dos contratos administrativos (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D. A alteração unilateral pela Administração, prevista no art. 65, I, da Lei 8.666/93, ocorre em duas hipóteses: (a) modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato (alteração qualitativa) e (b) modificação do valor contratual por acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (alteração quantitativa). A alternativa D reproduz exatamente a primeira hipótese.

A Lei 8.666/93, em seu art. 65, estabelece as hipóteses de alteração dos contratos administrativos, distinguindo as alterações unilaterais (inciso I) daquelas feitas por acordo entre as partes (inciso II). Essa distinção é fundamental: as alterações unilaterais são aquelas que a Administração pode realizar independentemente da concordância do contratado, pois decorrem do poder de modificar o contrato para atender ao interesse público — uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. Já as alterações por acordo dependem da anuência do particular.

A doutrina classifica as alterações unilaterais em duas espécies: qualitativa (art. 65, I, "a") — quando há modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato — e quantitativa (art. 65, I, "b") — quando há acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites legais (25% em regra, 50% para reforma de edifício ou equipamento). A alternativa D corresponde à alteração qualitativa.

A banca explora a confusão entre as hipóteses de alteração unilateral e as de alteração por acordo. As alternativas A, B, C e E descrevem situações que, na Lei 8.666/93, são hipóteses de alteração por acordo entre as partes (art. 65, II), não unilaterais. É preciso atenção: a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) manteve a mesma estrutura no art. 124, mas a questão cobra especificamente a Lei 8.666/93.

Lei 8.666/93:

Art. 65 — "Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; II - por acordo entre as partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual."

Critério

Alteração Unilateral (Art. 65, I)

Alteração por Acordo (Art. 65, II)

Natureza da decisão

Independe da concordância do contratado

Depende da anuência do particular

Hipótese qualitativa

Modificação do projeto/especificações p/ adequação técnica (I, "a")

Substituição da garantia de execução (II, "a")

Hipótese quantitativa/econômica

Acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (I, "b")

Modificação da forma de pagamento (II, "c") e reequilíbrio econômico-financeiro (II, "d")

Fundamento legal

Art. 65, I, "a" e "b"

Art. 65, II, "a", "b", "c" e "d"

Alteração contratual (art. 65)
  • 1Unilateral (inciso I)
    • Qualitativa: projeto/especificações
    • Quantitativa: acréscimo/supressão
  • 2Por acordo (inciso II)
    • Substituição da garantia
    • Forma de pagamento
    • Reequilíbrio econômico-financeiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A substituição da garantia de execução é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 65, II, "a"), não unilateral. A garantia é uma cláusula econômica do contrato, e sua modificação depende da concordância do contratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 65, II, "c"). A forma de pagamento é cláusula econômico-financeira, que não pode ser alterada unilateralmente pela Administração (art. 58, § 1º, da Lei 8.666/93).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro para justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 65, II, "d"). Trata-se de cláusula econômica, que exige a concordância do contratado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato, é hipótese de alteração unilateral pela Administração (art. 65, I, "a"). É a chamada alteração qualitativa, que não depende da concordância do contratado, pois visa atender ao interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modificação para diminuição do valor contratual, em decorrência do interesse coletivo, não é hipótese autônoma de alteração unilateral. A diminuição do valor contratual decorre da supressão quantitativa do objeto (art. 65, I, "b"), que é hipótese de alteração unilateral, mas a alternativa a descreve de forma genérica e imprecisa, sem mencionar a redução quantitativa do objeto. Além disso, a supressão quantitativa, embora seja unilateral, está sujeita aos limites legais (art. 65, § 1º).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as hipóteses de alteração unilateral (art. 65, I) pelas de alteração por acordo (art. 65, II). As alternativas A, B e C descrevem hipóteses de acordo entre as partes, mas o enunciado pede um exemplo de alteração unilateral. A alternativa E, embora mencione "diminuição do valor contratual", não descreve corretamente a hipótese legal de supressão quantitativa. Fique atento: a substituição da garantia, a modificação da forma de pagamento e o reequilíbrio econômico-financeiro são sempre por acordo; a modificação do projeto e a alteração quantitativa do objeto são unilaterais.

Gabarito: letra D.

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