Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — VUNESP 2019

Contratos Administrativos – Características

Gabarito: letra A. A alternativa correta afirma que todo contrato administrativo tem forma definida em lei, indispensável à sua regularidade — e é exatamente isso que a doutrina e a legislação (Lei 14.133/2021, art. 91) consagram: os contratos administrativos são, em regra, formais, devendo observar a forma prescrita em lei, sob pena de nulidade. As demais alternativas distorcem características essenciais do instituto, como veremos.

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos predominantemente pelo direito público, com presença de cláusulas exorbitantes e finalidade pública. Entre suas características mais cobradas estão: formalismo, onerosidade, comutatividade, mutabilidade, natureza de contrato de adesão, caráter intuitu personae e precedência de licitação (em regra). A banca explora justamente a confusão entre essas características, especialmente o formalismo e a natureza intuitu personae.

A característica do formalismo significa que o contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado por escrito, com observância das formalidades legais — a forma é elemento de validade. A lei exige forma escrita, admitindo-se exceções como o contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento. Já a natureza intuitu personae significa que o contrato é firmado com pessoa específica, escolhida mediante licitação ou contratação direta, não podendo ser transferido a terceiros, salvo hipóteses legais de subcontratação.

A alternativa A está correta porque reflete o princípio do formalismo: a forma é definida em lei e é indispensável para a regularidade do contrato. As demais alternativas contêm erros conceituais que veremos a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "todo contrato administrativo tem uma forma definida na lei, indispensável de sua regularidade". Isso está correto: o formalismo é característica essencial dos contratos administrativos. A forma escrita é a regra, e a inobservância das formalidades legais pode acarretar a nulidade do ajuste. A doutrina (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) e a legislação (Lei 14.133/2021, art. 91) confirmam que os contratos administrativos são formais, devendo observar a forma prescrita em lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "todo contrato administrativo permite a celebração de contratos aleatórios, com indefinição de obrigações para uma das partes do acordo". Errado: os contratos administrativos são, em regra, comutativos, ou seja, as prestações são certas e determinadas, havendo equivalência entre elas. Contratos aleatórios são exceção, não a regra, e não se aplicam genericamente aos contratos administrativos. A banca tenta confundir comutatividade com aleatoriedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "para que o contrato administrativo seja considerado perfeito, é necessária a entrega da coisa, objeto do contrato". Errado: o contrato administrativo é consensual, aperfeiçoando-se com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. A entrega do objeto é fase de execução, não requisito de perfeição. A banca confunde a formação do contrato com a sua execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "nos contratos administrativos, o consenso da Administração Pública se dá no momento da abertura dos envelopes de documentação, enquanto que o consenso do particular depende da celebração do contrato". Errado: o consenso (acordo de vontades) se manifesta com a celebração do contrato, não na abertura dos envelopes. A abertura de envelopes é fase interna da licitação, que antecede a formação do contrato. A banca inverte o momento da manifestação de vontade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "os contratos administrativos devem ser celebrados com o vencedor do procedimento licitatório, podendo ser transferido a terceiros, a critério da Administração". Errado: o contrato administrativo tem natureza intuitu personae, ou seja, é firmado com pessoa específica, escolhida mediante licitação ou contratação direta, e não pode ser transferido a terceiros, salvo hipóteses legais de subcontratação (art. 122 da Lei 14.133/2021). A transferência a terceiros, a critério da Administração, não é permitida como regra. A banca confunde a possibilidade de subcontratação com a transferência integral do contrato.

Gabarito: letra A