Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2019

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
vu042779
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Chefe de Divisão Pessoal
A prerrogativa que é conferida a um agente público de avocar temporariamente as atribuições de um agente subordinado decorre do poder
  1. Anormativo.
  2. Bhierárquico.
  3. Cregulamentar.
  4. Ddiscricionário.
  5. Evinculado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — hierárquico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração: avocação e poder hierárquico

Gabarito: letra B. A avocação — ato pelo qual o superior chama para si, temporariamente, atribuições de um subordinado — é manifestação típica do poder hierárquico, que estrutura a relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes da Administração. É o que a doutrina e a jurisprudência consolidam ao elencar, entre as prerrogativas decorrentes da hierarquia, a de "avocar atribuições não privativas".

O poder hierárquico é o instrumento que organiza internamente a Administração: distribui e escalona funções, dá ordens, fiscaliza, revisa atos, delega e avoca competências. A avocação, especificamente, é medida excepcional, temporária e revogável, só admitida quando a lei não atribui a competência com exclusividade ao subordinado. Ela não se confunde com a delegação — enquanto esta transfere atribuições do superior para o inferior (ou mesmo para órgão de outra estrutura), a avocação opera em sentido inverso, do subordinado para o superior, e pressupõe relação hierárquica.

A banca explora aqui a confusão entre os poderes administrativos: o normativo/regulamentar (editar normas gerais para fiel execução da lei), o disciplinar (punir infrações funcionais) e o vinculado/discricionário (que, na verdade, não são poderes autônomos, mas atributos dos atos). A avocação não decorre de nenhum deles — é consequência direta da hierarquia.

Poderes da Administração
  • 1Hierárquico
    • Organização interna
    • Ordens, fiscalização, revisão
    • Delegação (superior → inferior)
    • Avocação (inferior → superior)
      • Temporária e excepcional
      • Não cabe em competência exclusiva
  • 2Disciplinar
    • Punição de infrações funcionais
  • 3Normativo/Regulamentar
    • Edição de normas gerais
    • Decretos e regulamentos
  • 4De polícia
    • Restrição a direitos individuais
  • 5Atributos dos atos (não poderes)
    • Vinculado (sem margem de escolha)
    • Discricionário (mérito administrativo)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder normativo (ou regulamentar) é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para dar fiel execução às leis — decretos, regulamentos, resoluções, portarias. Nada tem a ver com chamar para si atribuições de subordinado. Quem confunde as duas coisas costuma pensar que "avocar" seria uma espécie de "normatizar" a atuação do subordinado, mas a avocação é ato concreto de redistribuição interna de competência, não edição de norma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A avocação é, por definição doutrinária, uma das manifestações do poder hierárquico: o superior avoca (chama para si) atribuições de agente subordinado, de forma temporária e excepcional, desde que não se trate de competência exclusiva do inferior. É exatamente o que o enunciado descreve — "prerrogativa conferida a um agente público de avocar temporariamente as atribuições de um agente subordinado".

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é espécie do poder normativo: compete ao Chefe do Executivo editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Não guarda relação com a avocação de atribuições, que é medida interna de hierarquia. A pegadinha aqui é tratar "regulamentar" como sinônimo de "regular" a atuação do subordinado — mas regular, nesse sentido, é editar norma, não avocar função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder discricionário não é um poder autônomo, mas um atributo de certos atos: a lei confere ao agente margem de liberdade para valorar motivo e objeto (mérito administrativo). A avocação, embora seja ato discricionário quanto à conveniência e oportunidade, decorre do poder hierárquico — é a hierarquia que a fundamenta, não a discricionariedade. A banca troca o fundamento do instituto pelo seu modo de exercício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder vinculado também não é poder autônomo: designa os atos em que a lei preestabelece todos os requisitos, sem margem de escolha ao agente. A avocação não é ato vinculado — é ato discricionário quanto ao mérito — e, sobretudo, não decorre da vinculação, mas da hierarquia. A alternativa inverte a lógica: o que é atributo do ato (vinculação) é apresentado como se fosse a fonte do poder de avocar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar o fundamento do instituto pelo seu modo de exercício. Aqui, a avocação é ato discricionário (alternativa D) e temporário, mas isso não a torna decorrente do poder discricionário — ela decorre do poder hierárquico. Guarde: hierarquia = dar ordens, fiscalizar, revisar, delegar e avocar; discricionariedade/vinculação = atributos dos atos, não poderes autônomos. Com esse mapa, você elimina as alternativas D e E na hora.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte o quadro mental dos poderes: hierárquico (organização interna: ordens, fiscalização, delegação, avocação), disciplinar (punição de infrações funcionais), normativo/regulamentar (edição de normas gerais), de polícia (restrição a direitos individuais). Quando a questão falar em "superior chamando atribuição de subordinado", a resposta é sempre hierárquico — avocação é palavra-chave desse poder.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/vu042779