Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
vu042779
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Chefe de Divisão Pessoal
A prerrogativa que é conferida a um agente público de avocar temporariamente as atribuições de um agente subordinado decorre do poder
Anormativo.
Bhierárquico.
Cregulamentar.
Ddiscricionário.
Evinculado.
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GabaritoB — hierárquico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração: avocação e poder hierárquico
Gabarito: letra B. A avocação — ato pelo qual o superior chama para si, temporariamente, atribuições de um subordinado — é manifestação típica do poder hierárquico, que estrutura a relação de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes da Administração. É o que a doutrina e a jurisprudência consolidam ao elencar, entre as prerrogativas decorrentes da hierarquia, a de "avocar atribuições não privativas".
O poder hierárquico é o instrumento que organiza internamente a Administração: distribui e escalona funções, dá ordens, fiscaliza, revisa atos, delega e avoca competências. A avocação, especificamente, é medida excepcional, temporária e revogável, só admitida quando a lei não atribui a competência com exclusividade ao subordinado. Ela não se confunde com a delegação — enquanto esta transfere atribuições do superior para o inferior (ou mesmo para órgão de outra estrutura), a avocação opera em sentido inverso, do subordinado para o superior, e pressupõe relação hierárquica.
A banca explora aqui a confusão entre os poderes administrativos: o normativo/regulamentar (editar normas gerais para fiel execução da lei), o disciplinar (punir infrações funcionais) e o vinculado/discricionário (que, na verdade, não são poderes autônomos, mas atributos dos atos). A avocação não decorre de nenhum deles — é consequência direta da hierarquia.
Poderes da Administração
1Hierárquico
Organização interna
Ordens, fiscalização, revisão
Delegação (superior → inferior)
Avocação (inferior → superior)
Temporária e excepcional
Não cabe em competência exclusiva
2Disciplinar
Punição de infrações funcionais
3Normativo/Regulamentar
Edição de normas gerais
Decretos e regulamentos
4De polícia
Restrição a direitos individuais
5Atributos dos atos (não poderes)
Vinculado (sem margem de escolha)
Discricionário (mérito administrativo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para dar fiel execução às leis — decretos, regulamentos, resoluções, portarias. Nada tem a ver com chamar para si atribuições de subordinado. Quem confunde as duas coisas costuma pensar que "avocar" seria uma espécie de "normatizar" a atuação do subordinado, mas a avocação é ato concreto de redistribuição interna de competência, não edição de norma.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A avocação é, por definição doutrinária, uma das manifestações do poder hierárquico: o superior avoca (chama para si) atribuições de agente subordinado, de forma temporária e excepcional, desde que não se trate de competência exclusiva do inferior. É exatamente o que o enunciado descreve — "prerrogativa conferida a um agente público de avocar temporariamente as atribuições de um agente subordinado".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é espécie do poder normativo: compete ao Chefe do Executivo editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Não guarda relação com a avocação de atribuições, que é medida interna de hierarquia. A pegadinha aqui é tratar "regulamentar" como sinônimo de "regular" a atuação do subordinado — mas regular, nesse sentido, é editar norma, não avocar função.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder discricionário não é um poder autônomo, mas um atributo de certos atos: a lei confere ao agente margem de liberdade para valorar motivo e objeto (mérito administrativo). A avocação, embora seja ato discricionário quanto à conveniência e oportunidade, decorre do poder hierárquico — é a hierarquia que a fundamenta, não a discricionariedade. A banca troca o fundamento do instituto pelo seu modo de exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder vinculado também não é poder autônomo: designa os atos em que a lei preestabelece todos os requisitos, sem margem de escolha ao agente. A avocação não é ato vinculado — é ato discricionário quanto ao mérito — e, sobretudo, não decorre da vinculação, mas da hierarquia. A alternativa inverte a lógica: o que é atributo do ato (vinculação) é apresentado como se fosse a fonte do poder de avocar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar o fundamento do instituto pelo seu modo de exercício. Aqui, a avocação é ato discricionário (alternativa D) e temporário, mas isso não a torna decorrente do poder discricionário — ela decorre do poder hierárquico. Guarde: hierarquia = dar ordens, fiscalizar, revisar, delegar e avocar; discricionariedade/vinculação = atributos dos atos, não poderes autônomos. Com esse mapa, você elimina as alternativas D e E na hora.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte o quadro mental dos poderes: hierárquico (organização interna: ordens, fiscalização, delegação, avocação), disciplinar (punição de infrações funcionais), normativo/regulamentar (edição de normas gerais), de polícia (restrição a direitos individuais). Quando a questão falar em "superior chamando atribuição de subordinado", a resposta é sempre hierárquico — avocação é palavra-chave desse poder.