Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2019

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
vu042780
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Chefe de Divisão Pessoal
Quando a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XXI, determina que todos os licitantes têm direito de concorrer de forma igualitária, faz referência a uma ação concreta decorrente do princípio constitucional da Administração Pública da
  1. Alegalidade.
  2. Btransparência.
  3. Cimpessoalidade.
  4. Dpublicidade.
  5. Eeficácia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — impessoalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade e a Igualdade entre Licitantes

Gabarito: letra C. A determinação do art. 37, XXI, da CF/88 de que todos os licitantes concorram em igualdade é uma concretização do princípio da impessoalidade, que impõe à Administração a busca do interesse público, sem favorecimentos ou perseguições (CF, art. 37, caput). A licitação, ao garantir tratamento isonômico aos interessados, realiza o dever de isonomia inerente à impessoalidade.

A impessoalidade é um dos princípios expressos da Administração Pública (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ela possui três enfoques principais: (1) vedação à promoção pessoal dos agentes públicos; (2) conformidade da atuação administrativa ao interesse público; e (3) dever de isonomia, que se manifesta justamente na exigência de concurso público para ingresso no serviço público e de licitação para contratação com o Poder Público. A licitação, portanto, é o instrumento que impede escolhas arbitrárias e subjetivas, assegurando que todos os interessados possam competir em condições de igualdade — exatamente o que o art. 37, XXI, determina.

A banca explora a confusão entre a impessoalidade e outros princípios, como a publicidade (que diz respeito à transparência dos atos) e a legalidade (que exige atuação conforme a lei). A igualdade entre licitantes não decorre da publicidade, mas da impessoalidade, pois o que se busca é evitar tratamento diferenciado injustificado.

Princípios da Administração (LIMPE)
  • 1Legalidade
    • atuação conforme a lei
  • 2Impessoalidade
    • vedação à promoção pessoal
    • conformidade ao interesse público
    • dever de isonomia
      • concurso público
      • licitação (art. 37, XXI)
        • igualdade entre licitantes
  • 3Moralidade
  • 4Publicidade
    • transparência dos atos
  • 5Eficiência
    • adequação meios/fins
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei, mas não é o fundamento direto da igualdade entre licitantes. A igualdade é uma decorrência da impessoalidade, que veda discriminações arbitrárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transparência é um princípio relacionado à publicidade e ao acesso à informação, mas não é o que fundamenta a igualdade de concorrência. A igualdade entre licitantes decorre da impessoalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma isonômica, sem favorecimentos. A licitação, ao garantir a igualdade entre os licitantes, concretiza esse princípio, evitando escolhas baseadas em critérios pessoais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicidade garante a transparência dos atos administrativos, mas não é o princípio que fundamenta a igualdade entre licitantes. A igualdade decorre da impessoalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficácia (ou eficiência) diz respeito à adequação dos meios aos fins e à boa gestão, mas não é o princípio que fundamenta a igualdade entre licitantes. A igualdade decorre da impessoalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a impessoalidade pela publicidade ou pela legalidade. Lembre-se: a igualdade entre licitantes é uma manifestação da impessoalidade, que veda tratamento diferenciado injustificado. A publicidade garante transparência; a legalidade exige conformidade à lei. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/vu042780