Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
vu042780
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Chefe de Divisão Pessoal
Quando a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XXI, determina que todos os licitantes têm direito de concorrer de forma igualitária, faz referência a uma ação concreta decorrente do princípio constitucional da Administração Pública da
Alegalidade.
Btransparência.
Cimpessoalidade.
Dpublicidade.
Eeficácia.
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GabaritoC — impessoalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Impessoalidade e a Igualdade entre Licitantes
Gabarito: letra C. A determinação do art. 37, XXI, da CF/88 de que todos os licitantes concorram em igualdade é uma concretização do princípio da impessoalidade, que impõe à Administração a busca do interesse público, sem favorecimentos ou perseguições (CF, art. 37, caput). A licitação, ao garantir tratamento isonômico aos interessados, realiza o dever de isonomia inerente à impessoalidade.
A impessoalidade é um dos princípios expressos da Administração Pública (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ela possui três enfoques principais: (1) vedação à promoção pessoal dos agentes públicos; (2) conformidade da atuação administrativa ao interesse público; e (3) dever de isonomia, que se manifesta justamente na exigência de concurso público para ingresso no serviço público e de licitação para contratação com o Poder Público. A licitação, portanto, é o instrumento que impede escolhas arbitrárias e subjetivas, assegurando que todos os interessados possam competir em condições de igualdade — exatamente o que o art. 37, XXI, determina.
A banca explora a confusão entre a impessoalidade e outros princípios, como a publicidade (que diz respeito à transparência dos atos) e a legalidade (que exige atuação conforme a lei). A igualdade entre licitantes não decorre da publicidade, mas da impessoalidade, pois o que se busca é evitar tratamento diferenciado injustificado.
Princípios da Administração (LIMPE)
1Legalidade
atuação conforme a lei
2Impessoalidade
vedação à promoção pessoal
conformidade ao interesse público
dever de isonomia
concurso público
licitação (art. 37, XXI)
igualdade entre licitantes
3Moralidade
4Publicidade
transparência dos atos
5Eficiência
adequação meios/fins
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei, mas não é o fundamento direto da igualdade entre licitantes. A igualdade é uma decorrência da impessoalidade, que veda discriminações arbitrárias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transparência é um princípio relacionado à publicidade e ao acesso à informação, mas não é o que fundamenta a igualdade de concorrência. A igualdade entre licitantes decorre da impessoalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade exige que a Administração trate todos os administrados de forma isonômica, sem favorecimentos. A licitação, ao garantir a igualdade entre os licitantes, concretiza esse princípio, evitando escolhas baseadas em critérios pessoais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A publicidade garante a transparência dos atos administrativos, mas não é o princípio que fundamenta a igualdade entre licitantes. A igualdade decorre da impessoalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A eficácia (ou eficiência) diz respeito à adequação dos meios aos fins e à boa gestão, mas não é o princípio que fundamenta a igualdade entre licitantes. A igualdade decorre da impessoalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a impessoalidade pela publicidade ou pela legalidade. Lembre-se: a igualdade entre licitantes é uma manifestação da impessoalidade, que veda tratamento diferenciado injustificado. A publicidade garante transparência; a legalidade exige conformidade à lei. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪