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Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — VUNESP 2019

Direito AdministrativoConceito, classificação, afetação e desafetação
Código
vu042831
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Cadastro Imobiliário
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assinale a alternativa correta.
  1. AO uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.
  2. BOs bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.
  3. COs bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.
  4. DOs edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  5. EOs bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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