Questão de Direito Administrativo — Conceito, classificação, afetação e desafetação — VUNESP 2019

Bens públicos: classificação e regime jurídico

Gabarito: letra D. Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial e, por isso, inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, nos termos do art. 100 do Código Civil. As demais alternativas ou invertem o regime jurídico (usucapião, alienação de bens de uso comum) ou confundem a titularidade do bem (uso comum regulado pela União) e a natureza dos bens de pessoas jurídicas de direito privado.

A questão cobra a classificação dos bens públicos quanto à destinação (afetação), prevista no art. 99 do Código Civil, e as características que decorrem de cada categoria. O Código Civil divide os bens públicos em três espécies: (i) bens de uso comum do povo (ruas, praças, rios, mares), (ii) bens de uso especial (edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração) e (iii) bens dominicais (os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sem destinação pública específica). A distinção central é a afetação: os dois primeiros são afetados a uma finalidade pública; os dominicais são desafetados.

Dessa classificação decorrem as principais características do regime jurídico dos bens públicos: inalienabilidade relativa (os de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a qualificação; os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais), impenhorabilidade, imprescritibilidade (não sujeição a usucapião) e não onerabilidade. A banca explora exatamente essas fronteiras, trocando a regra de uma categoria pela de outra.

A alternativa D reproduz fielmente o art. 100 do Código Civil, que trata da inalienabilidade dos bens de uso comum e de uso especial. Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial (art. 99, II), pois estão afetados à prestação de serviços administrativos. Enquanto mantiverem essa qualificação, não podem ser alienados — a alienação só se torna possível após a desafetação, que os converte em bens dominicais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na competência para estabelecer a gratuidade ou retribuição do uso comum. O art. 103 do Código Civil determina que o uso comum pode ser gratuito ou retribuído conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem — ou seja, pelo próprio ente titular do bem (Município, Estado, União), e não pela União. A alternativa inverte o sujeito competente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à usucapião. A imprescritibilidade é característica de todos os bens públicos, inclusive os dominicais, conforme o art. 102 do Código Civil. A alternativa tenta fazer crer que os dominicais, por serem alienáveis, poderiam ser usucapidos — o que é falso: a alienabilidade não afasta a imprescritibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os bens de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação (art. 100 do CC). A alienação só é possível após a desafetação, que os transforma em bens dominicais. A alternativa afirma que podem ser alienados "desde que observadas as exigências legais", ignorando a necessidade prévia de desafetação — sem ela, a alienação é juridicamente impossível.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 100 do Código Civil. Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são bens de uso especial (art. 99, II), afetados à prestação de serviços administrativos. Enquanto conservarem essa qualificação, são inalienáveis, na forma que a lei determinar. A inalienabilidade é relativa: cessa com a desafetação, que os converte em bens dominicais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que com estrutura de direito público, não são considerados dominicais. O art. 99, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, salvo disposição em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado — ou seja, a regra se aplica a entes públicos com estrutura privada (como autarquias em regime privado), e não a pessoas jurídicas de direito privado. A alternativa inverte o sujeito.

Gabarito: letra D