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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu042836
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Cadastro Imobiliário
Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que
  1. Ase tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.
  2. Ba responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.
  3. Co servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.
  4. Dse tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.
  5. Eo servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
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GabaritoD — se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Dano ao Erário e Responsabilização de Terceiros

Gabarito: letra D. A conduta do servidor que altera o cadastro imobiliário para conceder benefício fiscal sem as formalidades legais configura ato de improbidade que causa dano ao erário (art. 10, VII, da Lei 8.429/1992), e a responsabilidade pode se estender ao terceiro beneficiado, desde que este tenha concorrido dolosamente para o ato. A alternativa D é a única que conjuga corretamente o enquadramento legal e a extensão subjetiva da responsabilidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A distinção entre elas é essencial para resolver a questão: no enriquecimento ilícito, o agente obtém vantagem patrimonial indevida para si ou para outrem; no dano ao erário, há perda patrimonial efetiva para o ente público, ainda que o agente não se beneficie diretamente. No caso narrado, o servidor não auferiu vantagem pessoal — ele reduziu a área construída registrada para conceder benefício fiscal a terceiro, o que caracteriza lesão ao patrimônio público pela renúncia indevida de receita.

O art. 10, VII, da Lei 8.429/1992 é o dispositivo central: tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". A conduta do servidor se encaixa perfeitamente nesse tipo, pois ele concedeu benefício fiscal (redução da base de cálculo do IPTU) sem observar as formalidades legais, com dolo (alteração intencional do cadastro).

A responsabilização de terceiros está prevista no art. 3º da mesma lei, que estende as sanções àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. No caso, o terceiro beneficiado pela redução indevida do imposto pode ser responsabilizado, desde que tenha concorrido dolosamente para o ato — o que a alternativa D corretamente afirma.

A alternativa A erra ao classificar a conduta como enriquecimento ilícito (art. 9º), pois o servidor não obteve vantagem patrimonial para si; a vantagem foi para terceiro, e o tipo do art. 9º exige que o agente "auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade". A alternativa B erra ao excluir a responsabilidade do terceiro, contrariando o art. 3º. A alternativa C erra ao afirmar que a LIA não se aplica a servidores municipais, quando o art. 1º abrange qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios. A alternativa E erra ao fixar a suspensão dos direitos políticos em três a cinco anos, prazo que não corresponde à sanção prevista para o dano ao erário (que é de quatro a oito anos, conforme a redação vigente).

Critério

Enriquecimento ilícito (art. 9º)

Dano ao erário (art. 10)

Atentado aos princípios (art. 11)

Vantagem

Agente obtém para si

Perda patrimonial do ente

Sem dano ou vantagem

Exemplo típico

Recebe propina

Concede benefício fiscal irregular

Viola legalidade

Suspensão direitos políticos

8 a 10 anos

4 a 8 anos

3 a 5 anos

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta narrada não configura enriquecimento ilícito, pois o servidor não auferiu vantagem patrimonial indevida para si. O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o agente obtenha vantagem econômica direta ou indireta, o que não ocorre no caso — o benefício foi para terceiro. A alternativa confunde as espécies de improbidade: o ato é de dano ao erário (art. 10), não de enriquecimento ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade pode sim se estender ao terceiro beneficiado, desde que este tenha concorrido dolosamente para o ato. O art. 3º da Lei 8.429/1992 prevê expressamente que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica a qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º). Não há restrição a cargos de natureza política — a lei abrange servidores efetivos, comissionados, agentes políticos e qualquer pessoa que exerça função pública. A alternativa tenta limitar indevidamente o alcance da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do servidor se enquadra no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". A alteração intencional do cadastro imobiliário para reduzir a área construída e conceder benefício fiscal sem formalidades legais é exatamente essa hipótese. Além disso, a responsabilidade pode se estender ao terceiro beneficiado, conforme o art. 3º da lei, que alcança quem concorra ou se beneficie do ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao fixar a suspensão dos direitos políticos em três a cinco anos. Para o ato de improbidade que causa dano ao erário (art. 10), a sanção de suspensão dos direitos políticos é de quatro a oito anos, conforme a redação vigente da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021). O prazo de três a cinco anos corresponde à sanção para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A alternativa mistura as sanções de espécies diferentes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as três espécies de improbidade. No enriquecimento ilícito (art. 9º), o agente obtém vantagem patrimonial para si; no dano ao erário (art. 10), há perda patrimonial para o ente, mesmo sem vantagem pessoal. Aqui, o servidor não se beneficiou — o benefício foi para terceiro —, então o enquadramento é no art. 10, não no art. 9º. Além disso, a alternativa E troca o prazo da suspensão dos direitos políticos: para dano ao erário é de 4 a 8 anos, não 3 a 5 (este é o prazo do art. 11). Fique atento a essas trocas clássicas.

PEGA ESSA DICA!

Para distinguir as espécies, pergunte: quem obteve vantagem? Se o agente público se beneficiou, é enriquecimento ilícito (art. 9º); se o erário sofreu perda, é dano ao erário (art. 10); se houve violação de princípios sem dano ou vantagem, é atentado aos princípios (art. 11). E lembre: a responsabilidade de terceiros está no art. 3º, que alcança quem concorre ou se beneficia do ato.

Gabarito: letra D

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