Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019

Improbidade administrativa: independência das instâncias e prescrição

Gabarito: letra E. A punição por improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas do art. 10), independe da aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle, pode decorrer de conduta omissiva, não exige vínculo estatutário e, quanto à prescrição, a ação deve ser proposta em até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança — exatamente o que afirma a alternativa E, com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) estabelece um sistema de responsabilização de natureza civil e política, autônomo em relação às esferas penal e administrativa. Isso significa que a aplicação das sanções previstas na lei não depende de outras instâncias, conforme o art. 21, que enumera expressamente as hipóteses de independência. A banca explora exatamente esse ponto: o candidato que não conhece o art. 21 tende a marcar alternativas que condicionam a punição a requisitos que a lei afasta.

A alternativa E trata da prescrição da ação de improbidade, que é o prazo para o ajuizamento da ação, e não da aplicação das sanções em si. O art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ação pode ser proposta em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Esse é o prazo prescricional específico para os agentes que exercem essas funções, e a alternativa E o reproduz corretamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a punição depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Isso contraria o art. 21, I, da Lei nº 8.429/1992, que expressamente dispensa o dano para a aplicação das sanções, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas do art. 10 (que causam prejuízo ao erário). A banca explora a confusão entre a regra geral (independência do dano) e a exceção (ressarcimento e art. 10).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a punição depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Isso contraria o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, que expressamente dispensa a aprovação ou rejeição das contas para a aplicação das sanções. A banca explora a confusão entre a independência das instâncias (a esfera de controle não condiciona a esfera judicial) e a eventual influência das decisões dos órgãos de controle na formação da convicção do juiz (art. 21, § 1º e § 2º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a punição depende de conduta positiva do agente, não se admitindo a punição por omissão. Isso contraria a própria definição de ato de improbidade, que pode ser praticado por ação ou omissão. O art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por exemplo, tipifica como ato de improbidade "a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade". A banca explora a confusão entre a exigência de dolo (que é requisito) e a forma de conduta (ação ou omissão).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a punição depende da existência de vínculo estatutário entre o servidor público ímprobo, não se aplicando a servidores temporários e celetistas. Isso contraria o art. 1º da Lei nº 8.429/1992, que define como sujeito ativo "qualquer agente público, servidor ou não", abrangendo todos os que exercem função pública, independentemente do vínculo. A banca explora a confusão entre o conceito de agente público (amplo) e o de servidor estatutário (restrito).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a punição depende da propositura da ação em até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Isso corresponde exatamente ao art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece esse prazo prescricional específico para os agentes que exercem essas funções. A alternativa E está correta porque reproduz o prazo legal de forma fiel.

Gabarito: letra E