Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu042940
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico
O procedimento pelo qual a Administração Pública dá início ao procedimento licitatório, oferecendo informações sobre a licitação, condições de participação, descrição do objeto e datas de abertura e encerramento da entrega de propostas é denominado
Ahabilitação.
Bedital convocatório.
Cparecer técnico.
Dadjudicação.
Ejulgamento das propostas.
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GabaritoB — edital convocatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Edital de licitação: o instrumento convocatório
Gabarito: letra B. O edital (instrumento convocatório) é o ato pelo qual a Administração divulga a abertura da licitação, fixa as condições de participação, descreve o objeto e estabelece as datas de abertura e encerramento das propostas — exatamente o que o enunciado descreve. As demais alternativas correspondem a outras fases ou atos do procedimento licitatório, que não se confundem com o edital.
O edital é o instrumento convocatório da licitação, também chamado de "lei da licitação", pois vincula a Administração e os licitantes às suas regras (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). Ele é o marco inicial da fase externa do procedimento, que se inicia com a publicação do edital e a consequente abertura de prazo para participação dos interessados. No regime da Lei 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades, entre outros elementos.
A banca explora a confusão entre as fases do procedimento licitatório: o edital é o ato que convoca os interessados; a habilitação é a fase de verificação documental; o julgamento é a fase de análise das propostas; e a adjudicação é o ato final que atribui o objeto ao vencedor. Cada alternativa distratora corresponde a uma dessas etapas, e o candidato que não domina a sequência das fases acaba marcando uma fase posterior.
Art. 25Lei-14133
Art. 25 — "O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento."
1Edital (convocação)
2Habilitação (documentos)
3Julgamento (propostas)
4Adjudicação (objeto ao vencedor)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A habilitação é a fase em que se verifica se os licitantes preenchem os requisitos de qualificação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira exigidos no edital. Não é o ato que dá início ao procedimento nem que oferece informações sobre a licitação — ela ocorre depois da apresentação das propostas (ou, excepcionalmente, antes, se houver inversão de fases). O enunciado descreve o edital, não a habilitação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O edital convocatório (ou simplesmente edital) é o instrumento pelo qual a Administração divulga a abertura da licitação, fixa os requisitos de participação, define o objeto e as condições do contrato e convida os interessados a apresentar propostas. É exatamente o que o enunciado descreve: "oferecendo informações sobre a licitação, condições de participação, descrição do objeto e datas de abertura e encerramento da entrega de propostas". No regime da Lei 14.133/2021, o edital é o documento central da fase de divulgação (art. 17, II) e deve conter as regras da convocação (art. 25).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O parecer técnico é um documento opinativo elaborado por técnicos ou pela assessoria jurídica, que analisa aspectos do objeto ou da legalidade do procedimento. Ele não é o ato que dá início à licitação nem contém as informações descritas no enunciado — é um ato preparatório ou de instrução, que pode subsidiar a decisão da autoridade, mas não convoca os interessados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório, pelo qual a Administração atribui o objeto da licitação ao vencedor. É ato declaratório e vinculado, que ocorre após o julgamento e a homologação. Não se confunde com o edital, que é o ato inicial de convocação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O julgamento das propostas é a fase em que a Administração analisa e classifica as propostas apresentadas, segundo os critérios objetivos fixados no edital. É uma fase posterior à apresentação das propostas, e não o ato que dá início ao procedimento. O enunciado descreve o edital, que é anterior ao julgamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as fases do procedimento para confundir: o edital é o ato que inicia a fase externa e convoca os interessados; a habilitação, o julgamento e a adjudicação são fases posteriores. O candidato que não tem a sequência das fases na ponta da língua acaba marcando uma fase posterior. Lembre-se: edital = convocação; habilitação = documentos; julgamento = propostas; adjudicação = atribuição do objeto ao vencedor. 💪