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Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — VUNESP 2019

Direito AdministrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Código
vu042963
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico
Em relação às licitações públicas, é correto afirmar que
  1. Aconvite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de sessenta dias.
  2. Bas compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de pesquisa de preços.
  3. Cos avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por três vezes.
  4. Do prazo mínimo até o recebimento das propostas para as concorrências será de sessenta dias.
  5. Eelas não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — elas não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações públicas: publicidade e sigilo do procedimento

Gabarito: letra E. A licitação não é sigilosa: os atos do procedimento são públicos e acessíveis ao público, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que permanece sigiloso até a respectiva abertura — regra que consta do art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993 e que a alternativa E reproduz fielmente. As demais alternativas distorcem prazos, modalidades e exigências da lei.

A questão trata de um dos princípios basilares da licitação: a publicidade. O procedimento licitatório, como regra, é público — qualquer interessado pode acompanhar seus atos, desde a divulgação do edital até a homologação. A única exceção expressa é o sigilo das propostas até a abertura dos envelopes, justamente para evitar que um licitante ajuste sua oferta com base na dos concorrentes. Esse equilíbrio entre transparência e competitividade é o que a alternativa E captura.

A banca explora aqui a confusão entre a regra geral de publicidade e as exceções pontuais, além de misturar prazos e modalidades de regimes legais distintos (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021). Vamos analisar cada alternativa.

Publicidade na licitação (art. 3º, §3º)
  • 1Regra: atos públicos e acessíveis
  • 2Exceção: sigilo das propostas
    • até a abertura dos envelopes
  • 3Finalidade
    • Transparência
    • Competitividade e isonomia
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O texto descreve a modalidade concurso, mas com dois erros: (1) o concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração — isso está correto; (2) porém, o prazo de antecedência mínima do edital é de 45 dias (art. 21, § 2º, I, "a", da Lei 8.666/1993), e não 60 dias. Além disso, a alternativa diz "convite", que é modalidade para compras e serviços de pequeno valor, com convocação por carta-convite — não se confunde com o concurso. A banca trocou a modalidade e o prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que as compras "sempre que possível" deverão ser processadas por sistema de pesquisa de preços não corresponde à literalidade da lei. A Lei 8.666/1993 (art. 15, II) determina que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização e ao sistema de registro de preços — não "pesquisa de preços". A pesquisa de preços é uma etapa do planejamento da contratação, mas não é o que a lei impõe como regra para o processamento das compras. A banca trocou o instituto: o correto seria "sistema de registro de preços".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os avisos dos editais de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão deverão ser publicados "no mínimo por três vezes". Isso está errado: a Lei 8.666/1993 (art. 21, § 2º) exige a publicação do aviso do edital uma única vez, com antecedência mínima variável conforme a modalidade (45 dias para concurso e concorrência tipo melhor técnica/técnica e preço; 30 dias para concorrência tipo menor preço; 15 dias para tomada de preços; 5 dias úteis para convite). A publicação "por três vezes" não existe na lei — é um distrator clássico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo mínimo até o recebimento das propostas para concorrências não é uniforme de 60 dias. Na Lei 8.666/1993, o prazo é de 45 dias para concorrência tipo melhor técnica ou técnica e preço e para o concurso, e de 30 dias para concorrência tipo menor preço (art. 21, § 2º, I, "a" e "b"). O prazo de 60 dias não corresponde a nenhuma modalidade da lei antiga; na Lei 14.133/2021, o prazo para concorrência é de 25 dias úteis (ou 35, conforme o critério). A banca inventou um número.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993: a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. É a exceção que confirma a regra: o sigilo protege apenas as propostas até a abertura, para garantir a competitividade e a isonomia entre os licitantes.

Lei 8.666/1993:

Art. 3º, § 3º — "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a regra da publicidade: ou afirma que a licitação é sigilosa, ou amplia o sigilo para além das propostas. Aqui, a pegadinha está nas alternativas A e D, que misturam prazos e modalidades de regimes legais diferentes (Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021). Fique atento: na Lei 8.666/1993, o prazo da concorrência é 30 ou 45 dias, nunca 60; e o aviso do edital é publicado uma única vez, não três. Com treino, você identifica essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra E.

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