Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu043318
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:
- Aa existência de dotação orçamentária específica.
- Ba inexistência de desequilíbrio atuarial no regime de previdência dos servidores do Município, quando houver.
- Ccomprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos em geral.
- Da existência de alinhamento político-partidário entre os dirigentes do ente beneficiário e do ente transferidor dos recursos.
- Edisponibilidade prévia de caixa para a realização de eventuais gastos com contrapartidas municipais.