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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2019

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
vu043322
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Plano Plurianual (PPA) é uma das peças orçamentárias mais importantes do sistema orçamentário brasileiro, sendo correto afirmar a respeito dele que:
  1. Acompreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
  2. Bestabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  3. Cestá expressamente prevista na Lei Geral de Orçamentos (Lei no 4.320/1964), tendo recebido menor importância após a Constituição Federal de 1988 em comparação à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  4. Ddisporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, além de sobre normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
  5. Edeverá ser elaborado em consonância com os planos nacionais, regionais e setoriais e em conformidade com as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para os programas de duração continuada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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