Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2019

Responsabilidade extracontratual do Estado: formas de reparação

Gabarito: letra C. A responsabilidade extracontratual do Estado, fundada no art. 37, § 6º, da CF, é objetiva e admite, além da indenização pecuniária, outras formas de reparação, como a publicação de notícia para desfazer as implicações negativas de ofensa à honra — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas erram ao confundir a natureza da responsabilidade, restringir indevidamente a extensão do dano material, inverter o caráter da ação regressiva ou generalizar a teoria do risco integral.

A responsabilidade civil do Estado é extracontratual (ou aquiliana) porque o dever de indenizar não decorre de um vínculo contratual, mas sim de danos causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. A regra constitucional é a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo: basta a presença de três requisitos — conduta administrativa, dano e nexo causal —, independentemente de dolo ou culpa do agente. O Estado, porém, tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa, conforme o art. 37, § 6º, da CF.

A reparação do dano, contudo, não se limita à indenização em dinheiro. Quando a ofensa atinge a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa, o Poder Judiciário pode determinar que o Estado adote medidas que desfaçam os efeitos negativos da lesão, como a publicação de notícia ou retratação. Essa é uma forma de reparação in natura ou específica, que busca restaurar o estado anterior, e é plenamente compatível com o sistema de responsabilidade civil.

A banca explora aqui a confusão entre as teorias do risco administrativo e do risco integral. A regra geral é o risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior) e atenuantes (culpa concorrente). O risco integral, que não admite nenhuma excludente, é exceção e só se aplica em hipóteses específicas, como danos nucleares, ambientais e atos terroristas contra aeronaves brasileiras. A alternativa E erra ao generalizar o risco integral para toda conduta omissiva ou comissiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A responsabilidade contratual e a extracontratual têm naturezas distintas. A contratual decorre do descumprimento de um contrato e, em regra, é subjetiva (depende de culpa), salvo exceções legais. A extracontratual, por sua vez, é objetiva, fundada no art. 37, § 6º, da CF. A alternativa erra ao afirmar que ambas têm a mesma natureza e que o Estado responde objetivamente nos dois casos — a responsabilidade contratual do Estado, em regra, é subjetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A indenização por danos materiais abrange tanto os danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) quanto os lucros cessantes (o que se deixou de ganhar). O art. 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos incluem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar. A alternativa erra ao excluir os lucros cessantes da reparação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reparação do dano moral pode ser feita por meio de medidas que desfaçam as implicações negativas da ofensa, como a publicação de notícia ou retratação. Essa é uma forma de reparação in natura, que busca restaurar a honra e a imagem do ofendido. O art. 953 do Código Civil prevê que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, o que inclui medidas como a publicação de notícia para desfazer as implicações negativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação regressiva contra o agente público que causou o dano com dolo ou culpa é um dever do Estado, não uma faculdade. O art. 37, § 6º, da CF determina que o Estado, após indenizar a vítima, deve cobrar regressivamente o valor do agente responsável. A alternativa erra ao afirmar que o Estado tem a faculdade de ajuizar a ação regressiva — na verdade, é uma obrigação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade objetiva do Estado, em regra, funda-se na teoria do risco administrativo, que admite excludentes e atenuantes. A teoria do risco integral, que não admite nenhuma excludente, é exceção e só se aplica em casos específicos, como danos nucleares, ambientais e atos terroristas contra aeronaves brasileiras. A alternativa erra ao generalizar o risco integral para toda conduta omissiva ou comissiva.

Gabarito: letra C.