Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2019
Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
- Código
- vu043370
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que
- Apossui a mesma natureza da responsabilidade contratual, respondendo o Estado em ambos os casos de forma objetiva.
- Ba responsabilização civil do Estado por danos materiais abrange os danos emergentes, mas não os lucros cessantes.
- Co Estado pode ser compelido a promover a publicação de notícias com o fim de desfazer as implicações negativas provocadas por ofensas.
- Do Estado, caso o dano seja causado por agente público a título doloso, tem a faculdade de ajuizar a respectiva ação regressiva.
- Eindependentemente da conduta do Estado ser omissiva ou comissiva, com base na teoria do risco integral, a sua responsabilidade será objetiva.