Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Consórcios Públicos na Lei 11.107/2005

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz a regra do art. 8º da Lei 11.107/2005: os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei, como a necessidade de protocolo de intenções (art. 3º), a possibilidade de cessão de servidores (art. 4º, XI) e a vedação de aplicação dos recursos do rateio em despesas genéricas (art. 8º, § 2º).

A Lei 11.107/2005 disciplina os consórcios públicos como instrumentos de gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal. O consórcio é constituído por contrato, mas sua celebração exige uma sequência procedimental: subscrição do protocolo de intenções, ratificação por lei de cada ente, celebração do contrato de consórcio e, então, a aquisição de personalidade jurídica. O contrato de rateio é instrumento posterior, destinado a formalizar a entrega de recursos financeiros dos entes consorciados ao consórcio, com finalidade específica e vinculada.

A banca explora a confusão entre os diversos instrumentos que compõem o consórcio público: protocolo de intenções, contrato de consórcio, contrato de rateio e contrato de programa. Cada um tem função própria, e a alternativa correta exige conhecer exatamente o papel do contrato de rateio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a celebração do contrato prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções. É o contrário: o protocolo de intenções é o primeiro passo, e o contrato de consórcio só pode ser celebrado após a ratificação do protocolo por lei de cada ente. A lei exige a subscrição prévia do protocolo como condição para a constituição do consórcio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os entes consorciados não poderão ceder servidores ao consórcio. A lei permite expressamente a cessão de servidores, desde que observada a legislação de cada ente. O art. 4º, XI, da Lei 11.107/2005 prevê a possibilidade de cessão de servidores, o que torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 8º da Lei 11.107/2005: os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Esse contrato é o instrumento que formaliza a transferência de recursos financeiros, com previsão de dotações orçamentárias e prazos de repasse. A alternativa está em conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é possível aplicar os recursos do contrato de rateio em despesas genéricas. A lei veda expressamente essa possibilidade: os recursos devem ser aplicados exclusivamente em despesas previstas no contrato de rateio, conforme o art. 8º, § 2º, da Lei 11.107/2005. A finalidade específica é requisito essencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os consórcios públicos têm como resultado a constituição de pessoa jurídica de direito público. A lei admite duas naturezas: o consórcio pode ser pessoa jurídica de direito público (associação pública) ou de direito privado, conforme o art. 1º, § 1º, e o art. 6º da Lei 11.107/2005. A imposição de personalidade jurídica de direito público é incorreta.

Gabarito: letra C.