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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu043371
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 11.107/2005.
  1. AO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.
  2. BOs entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
  3. COs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
  4. DÉ possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
  5. EOs consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.
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GabaritoC — Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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