Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2019

Licitações e Contratações Públicas: Modalidades, Competência e Contratação Direta

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 30, § 1º, da Lei 8.666/1993, que admite a comprovação de aptidão por meio de atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. As demais alternativas apresentam erros: a Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades, mas veda a combinação entre elas; o legislador local não pode criar novas modalidades; o administrador não pode escolher livremente a modalidade; e a licitação deserta é hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.

A questão exige o conhecimento da Lei 8.666/1993, que, embora revogada pela Lei 14.133/2021, ainda é cobrada em concursos, especialmente em questões que mencionam expressamente o regime antigo. É fundamental distinguir os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, bem como compreender o sistema de modalidades e a competência legislativa sobre a matéria.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a lei prevê exceções. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/1993), ou seja, quando não é possível instaurar um certame porque não há como comparar propostas (ex.: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização). Já a dispensa ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em situações específicas (art. 24 da Lei 8.666/1993), como nos casos de valor reduzido, emergência, licitação deserta ou fracassada, entre outros.

A licitação deserta é aquela em que não comparecem interessados; a licitação fracassada é aquela em que comparecem, mas todas as propostas são desclassificadas ou inabilitadas. Em ambos os casos, a lei autoriza a dispensa de nova licitação, desde que mantidas as condições do edital original e respeitado o prazo de um ano (art. 24, V, da Lei 8.666/1993).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), mas veda expressamente a combinação entre elas. O art. 22, § 8º, da Lei 8.666/1993 estabelece que "é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo". Portanto, a afirmação de que as modalidades "poderão ser combinadas" está incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União (art. 22, XXVII, da CF/88). Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre licitação apenas para suplementar as normas gerais, no âmbito de suas competências, mas não podem criar novas modalidades de licitação, pois isso é matéria reservada à lei federal. A criação de modalidades diversas daquelas previstas na legislação federal é vedada, conforme o art. 22, § 8º, da Lei 8.666/1993.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O administrador não pode escolher livremente a modalidade de licitação. A escolha é vinculada aos critérios legais, que consideram o valor estimado da contratação e a natureza do objeto. Por exemplo, a concorrência é obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (art. 23, I, "c", da Lei 8.666/1993), enquanto o convite é utilizado para valores de até R$ 330.000,00 (art. 23, II, "a"). A motivação do ato não supre a exigência legal de adequação da modalidade ao caso concreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 30, § 1º, da Lei 8.666/1993, que trata da qualificação técnica dos licitantes. O dispositivo admite a comprovação de aptidão por meio de atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. A palavra "sempre" no enunciado pode gerar dúvida, mas a leitura correta é que, quando a Administração exige a comprovação de aptidão técnica, ela deve aceitar atestados que demonstrem a execução de serviços similares com complexidade equivalente ou superior, não podendo exigir experiência em objeto idêntico ou mais complexo do que o licitado.

Lei 8.666/1993:

Art. 30, § 1º — "A comprovação de aptidão referida no inciso II do 'caput' deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: ... b) quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o inciso II do 'caput' deste artigo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A licitação deserta é hipótese de dispensa de licitação, não de inexigibilidade. O art. 24, V, da Lei 8.666/1993 prevê a dispensa quando "a licitação anterior for deserta ou quando não comparecerem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração". A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, como nos casos do art. 25 da Lei 8.666/1993 (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização). A banca troca os institutos: a licitação deserta não torna a competição inviável, apenas demonstra a ausência de interessados naquele momento, o que autoriza a dispensa.

Gabarito: letra D