Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Improbidade Administrativa – Regime Prescricional e Sujeitos (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra B. A alternativa correta afirma que Maria, terceira não agente público que se beneficiou da conduta, submete-se ao mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público João. Isso decorre do art. 3º da Lei 8.429/1992, que estende as disposições da lei, inclusive as relativas à prescrição, àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.

A questão exige o conhecimento da Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, e da jurisprudência do STJ. O enunciado descreve uma conduta típica do art. 10, XIII, da LIA (permitir a utilização de veículos, máquinas ou equipamentos públicos em obra particular), praticada por João, servidor público, em benefício de Maria, sua sobrinha. A banca explora, principalmente, o tratamento dado ao terceiro beneficiário e as regras de prescrição, acordo e sanções.

O ponto central é a extensão do regime jurídico da LIA ao terceiro não agente público. A lei, em seu art. 3º, estabelece que as disposições se aplicam àquele que, mesmo sem ser agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Isso significa que Maria, ao se beneficiar da conduta de João, pode ser responsabilizada nos mesmos termos, incluindo o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 23 da LIA. A jurisprudência do STJ, em interpretação consolidada, confirma essa extensão, garantindo que o terceiro beneficiário não escape do regime jurídico da improbidade.

Lei 8.429/1992:

Art. 3º — "As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as partes poderão propor acordo ou transacionar até a prolação da sentença. Isso está errado porque, com a Lei 14.230/2021, o acordo de não persecução civil (ANPC) só pode ser celebrado antes do oferecimento da denúncia (art. 17-B da LIA), e não até a sentença. Além disso, o acordo é um instituto específico, com requisitos próprios, e não uma transação genérica disponível a qualquer momento do processo. A banca tenta confundir o candidato ao ampliar o prazo para a celebração do acordo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o art. 3º da Lei 8.429/1992 estende as disposições da lei, incluindo o regime prescricional, ao terceiro que se beneficie da conduta ímproba. Maria, ao se beneficiar da utilização dos bens públicos, submete-se ao mesmo prazo prescricional de 8 anos previsto para o agente público João. A jurisprudência do STJ confirma essa extensão, garantindo que o terceiro beneficiário não escape do regime jurídico da improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, se não houver dano ao erário, não será possível a condenação por enriquecimento ilícito. Isso está errado porque o enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) não exige dano ao erário para sua configuração. O tipo do art. 9º pune o agente que aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato ou função, independentemente de prejuízo ao erário. A banca tenta confundir o candidato ao condicionar a punição por enriquecimento ilícito à existência de dano, o que não é exigido pela lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, comprovada a prática do ato de improbidade, é dever do juiz aplicar cumulativamente as penas previstas na lei. Isso está errado porque as sanções do art. 12 da LIA não são de aplicação automática e cumulativa. O juiz deve aplicar as sanções de forma proporcional e razoável, considerando a gravidade do fato, o dano causado e o benefício auferido pelo agente. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a aplicação das penas é automática, quando na verdade há discricionariedade judicial na dosimetria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Maria deverá obrigatoriamente figurar como ré na ação proposta pelo Ministério Público, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário unitário. Isso está errado porque não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e o terceiro beneficiário. A ação de improbidade pode ser proposta apenas contra o agente público, sendo facultativa a inclusão do terceiro. O litisconsórcio passivo necessário unitário só ocorre quando a decisão afeta diretamente a relação jurídica de todos os envolvidos, o que não é o caso. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir uma obrigatoriedade que não existe.

Gabarito: letra B