Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu043375
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João é servidor público do Município de Birigui e atendendo ao pedido de Maria, sua sobrinha, permitiu a utilização de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes ao ente federativo municipal em obra realizada em sua residência. Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- ACaso o Município proponha ação por improbidade administrativa em face de João, as partes poderão propor acordo ou transacionar até a prolação da sentença.
- BÀ Maria aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público, João.
- CSe não houver dano ao erário, não será possível a condenação de João por ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
- DComprovada a prática do ato de improbidade administrativa, é dever do juiz aplicar cumulativamente as penas previstas na Lei no 8.429/1992.
- ECaso o Ministério Público proponha ação civil pública de improbidade administrativa em face de João, Maria deverá obrigatoriamente também figurar como ré, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário unitário.