Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2019

Delegação de competência no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra E. Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo, pois o art. 13, II, da Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação da "decisão de recursos administrativos". A regra geral é a possibilidade de delegação (art. 12), mas o legislador elencou três hipóteses de indelegabilidade absoluta, entre elas a decisão de recursos, justamente para preservar a lógica das instâncias recursais.

A delegação de competência é instrumento de desconcentração administrativa: o órgão ou seu titular transfere parte de suas atribuições a outro órgão ou titular, ainda que não hierarquicamente subordinado, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. É a regra geral do art. 12 da Lei 9.784/1999. Contudo, o art. 13 da mesma lei estabelece um rol de vedações absolutas — matérias que jamais podem ser delegadas, ainda que haja conveniência e oportunidade. A decisão de recursos administrativos está nesse rol.

A razão de ser da vedação é clara: o recurso administrativo é decorrência da hierarquia e pressupõe o reexame da decisão por instância superior. Se a autoridade competente para julgar o recurso pudesse delegar essa decisão, estaria, na prática, extinguindo uma instância recursal — o que esvaziaria o próprio sentido do instituto. A delegação transferiria o julgamento a quem não exerce aquele grau hierárquico, subvertendo a lógica do controle administrativo.

A banca explora exatamente a tensão entre a regra geral (delegação é possível) e a exceção (decisão de recursos é indelegável). O candidato que conhece apenas o art. 12 tende a marcar uma alternativa que admite a delegação; quem domina o art. 13 percebe que a hipótese do enunciado — julgar recursos — é justamente uma das três vedações legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Marcos poderia delegar a decisão do recurso a outros órgãos ou titulares, ainda que não hierarquicamente subordinados. O art. 12 da Lei 9.784/1999 realmente admite a delegação a órgãos não subordinados — mas essa regra geral cede diante da vedação específica do art. 13, II. A decisão de recurso administrativo é indelegável por expressa disposição legal, independentemente de quem seria o delegatário. O erro está em aplicar a regra geral sem considerar a exceção que incide exatamente sobre o objeto da delegação pretendida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a delegação à prévia publicação do ato na imprensa oficial. De fato, o art. 12, caput, da Lei 9.784/1999 exige a publicação do ato de delegação como requisito de eficácia. Contudo, a publicação não tem o condão de tornar delegável o que a lei declarou indelegável: a decisão de recursos administrativos é vedação absoluta do art. 13, II. A alternativa apresenta um requisito formal verdadeiro, mas o aplica a um objeto que não pode ser delegado — a forma não supre a impossibilidade material.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a delegação seria possível se a análise do recurso não envolvesse matérias de competência exclusiva. A premissa está correta quanto ao inciso III do art. 13 (matérias de competência exclusiva são indelegáveis), mas ignora o inciso II, que veda a delegação da decisão de recursos administrativos de forma autônoma e independente. A vedação do inciso II não se confunde com a do inciso III: mesmo que o recurso verse sobre matéria de competência não exclusiva, a decisão recursal continua indelegável. A alternativa tenta fazer o candidato acreditar que a única restrição seria a competência exclusiva, quando há três vedações cumulativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Marcos não poderia delegar a decisão de recurso administrativo (correto), mas que poderia delegar a edição de atos de caráter normativo (incorreto). O art. 13, I, da Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação da "edição de atos de caráter normativo". A alternativa acerta a primeira parte e erra a segunda, invertendo a regra do inciso I. A edição de atos normativos é tão indelegável quanto a decisão de recursos — ambas são vedações absolutas do art. 13.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Marcos não poderá delegar a decisão de recurso administrativo. É exatamente o que dispõe o art. 13, II, da Lei 9.784/1999: a decisão de recursos administrativos é uma das três hipóteses de indelegabilidade absoluta. A vedação é absoluta — não admite exceção por conveniência, por valor da sanção ou por qualquer outra circunstância. O enunciado menciona "sanções de menor valor" para tentar induzir o candidato a pensar que a delegação seria razoável nesse caso, mas a lei não faz essa distinção: toda decisão de recurso administrativo é indelegável.

Gabarito: letra E.