Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu043380
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Lúcio é servidor público recém empossado na Prefeitura de Birigui e ocupa cargo que tem como atribuição a coordenação de procedimentos de contratação de bens e serviços comuns. O setor de suprimentos de determinada secretaria solicitou ao setor de licitações a aquisição de café para consumo interno. Após concluir que o pregão constitui a modalidade de licitação adequada, Lúcio procura o setor jurídico da Pasta para obter maiores informações sobre as peculiaridades de tal procedimento. Com base na Lei no 10.520/2002, é correto indicar a Lúcio que
- Aé válida a exigência da garantia da proposta na licitação, mas não a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- Bo prazo de validade das propostas deverá ser de 60 (sessenta) dias, se outro não for fixado no edital.
- Cse o licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, ficará impedido de participar de licitação do Município pelo prazo de até 10 (dez) anos.
- Dno curso da sessão de recebimento das propostas, o autor de oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores deverão ser convocados a fazer novos lances verbais.
- Edeclarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões do recurso.