Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — VUNESP 2019
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- vu043458
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Birigui - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Ministério Público abriu procedimento para apurar danos ambientais causados por deficiências de implantação de coleta e tratamento de esgotos domésticos e falta de tratamento de efluentes de indústrias de um município paulista. Apontou, preliminarmente, que o órgão operador dos sistemas de saneamento básico do município não cobra tarifa pela coleta e tratamento de esgotos sanitários domésticos e que algumas indústrias não dispõem de sistemas de tratamento de efluentes. Pretende, agora, pleitear judicialmente que os serviços de coleta e tratamento de esgotos domésticos sejam tarifados e que as indústrias paguem pelos danos já causados e instalem sistemas de tratamento de seus efluentes. Tais pleitos são uma aplicação do princípio legal
- Ado poluidor pagador.
- Bdo direito de superfície.
- Cdo usuário responsável.
- Dda preempção.
- Eda precaução.