Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Pregão na Lei nº 10.520/2002

Gabarito: letra C. O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, que expressamente prevê: "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão". As demais alternativas distorcem o alcance da norma: o pregão não é exclusivo da União, pode ser realizado por meios eletrônicos, não é obrigatório para bens de elevado valor e possui fase preparatória prevista em lei.

O pregão foi instituído pela Medida Provisória nº 2.026/2000, inicialmente restrito à União, mas a Lei nº 10.520/2002, ao convertê-la, estendeu a modalidade a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), pois se trata de norma geral sobre licitações. A doutrina já considerava inconstitucional a restrição anterior, e a lei atual não a repete. Assim, qualquer ente da federação pode adotar o pregão para contratar bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado.

A definição de bens e serviços comuns está no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002: são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Essa característica é o que distingue o pregão das demais modalidades, que se baseiam no valor do contrato (concorrência, tomada de preços, convite) ou na natureza do objeto (concurso, leilão).

O pregão pode ser realizado na forma eletrônica, utilizando recursos de tecnologia da informação, conforme autoriza o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002, regulamentado pelo Decreto nº 10.024/2019 no âmbito federal. A fase preparatória está prevista no art. 3º da mesma lei, que estabelece a designação do pregoeiro e da equipe de apoio, a definição do objeto e a elaboração do edital. Portanto, a alternativa E, que nega essa previsão, é incorreta.

A banca explora a confusão entre o pregão e outras modalidades, especialmente quanto ao critério de escolha: enquanto a concorrência, a tomada de preços e o convite são definidos pelo valor estimado, o pregão é definido pela natureza do objeto (bens e serviços comuns), qualquer que seja o valor. Além disso, a obrigatoriedade do pregão para bens e serviços comuns, prevista no Decreto nº 10.024/2019 para a administração federal, não se confunde com a obrigatoriedade para bens de elevado valor, que não existe.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão somente pode ser utilizado nas licitações da União. Isso é falso: a Lei nº 10.520/2002 é norma geral e se aplica a todos os entes federativos. A restrição à União existia apenas na Medida Provisória que originou a lei, mas foi superada pela conversão em lei. Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar o pregão, desde que observem as normas gerais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão não pode ser realizado por meio de recursos de tecnologia da informação. É exatamente o contrário: o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002 autoriza expressamente a utilização de recursos de tecnologia da informação, dando origem ao pregão eletrônico, regulamentado pelo Decreto nº 10.024/2019. A banca inverte o sentido da norma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do art. 1º da Lei nº 10.520/2002: o pregão pode ser adotado para aquisição de bens e serviços comuns. A palavra "poderá" indica que se trata de uma faculdade da Administração, e não de obrigatoriedade, mas a alternativa está correta ao afirmar que a modalidade é cabível para esse tipo de objeto. A definição de bens e serviços comuns está no parágrafo único do mesmo artigo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens de elevado valor. Há dois erros: primeiro, o pregão não é obrigatório, mas facultativo ("poderá ser adotada"); segundo, a modalidade não se define pelo valor, mas pela natureza do objeto (bens e serviços comuns). Para bens de elevado valor, a modalidade tradicionalmente exigida é a concorrência, conforme a Lei nº 8.666/1993. A banca troca o critério de escolha da modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação não possui previsão de fase preparatória. É falso: o art. 3º da Lei nº 10.520/2002 prevê a fase preparatória, que inclui a designação do pregoeiro e da equipe de apoio, a definição do objeto e a elaboração do edital. A banca nega uma previsão legal expressa.

Gabarito: letra C.