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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu043776
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com relação à declaração de bens prevista na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
  1. Aa declaração compreenderá apenas bens imóveis e móveis, localizados no território brasileiro, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.
  2. Bo declarante deverá obrigatoriamente entregar cópia integral da declaração anual de Imposto de Renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, além de mídia contendo fotografias atualizadas dos imóveis.
  3. Ca declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  4. Da posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
  5. Eserá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de bens na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E. A recusa em prestar a declaração de bens, ou a prestação de declaração falsa, sujeita o agente público à pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis — exatamente o que afirma a alternativa E, em conformidade com o art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. As demais alternativas distorcem o conteúdo do art. 13, que trata da declaração de imposto de renda como condição para posse e exercício.

A declaração de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 13) é, na verdade, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Receita Federal. Ela serve para arquivamento no serviço de pessoal competente e é condição para a posse e o exercício do agente público. A lei exige que essa declaração seja atualizada anualmente e também na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. A consequência para quem se recusa a prestá-la ou a presta de forma falsa é a demissão, sem prejuízo de outras sanções.

A banca explora aqui a confusão entre a declaração de bens da LIA e outras declarações patrimoniais (como a declaração anual de ajuste do IRPF ou declarações eleitorais). É importante fixar: a LIA não exige cópia integral da declaração de IR, nem fotografias de imóveis, nem atualização semestral — a regra é anual e na saída do cargo. A alternativa E reproduz fielmente o § 3º do art. 13, sendo a única correta.

Art. 13, §2Lei-8429

Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente"

§ 2º — "A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função"

§ 3º — "Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa"

1Objeto
Declaração de IR apresentada à Receita
Arquivada no serviço de pessoal
2Condição
Para posse e exercício
3Atualização
Anualmente
Na saída do cargo
4Sanção (§3º)
Recusa em prestar
Declaração falsa
Consequência: demissão
Declaração de bens (art. 13, LIA)
LEVELsoulevel.com.br
Declaração de bens (art. 13, LIA): Objeto (Declaração de IR apresentada à Receita, Arquivada no serviço de pessoal); Condição (Para posse e exercício); Atualização (Anualmente, Na saída do cargo); Sanção (§3º) (Recusa em prestar, Declaração falsa, Consequência: demissão)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração não se limita a bens imóveis e móveis no território brasileiro, nem abrange obrigatoriamente bens do cônjuge ou companheiro. O art. 13 exige a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza — ou seja, a declaração fiscal completa, que já contempla todos os bens e direitos, inclusive os do cônjuge quando exigido pela legislação tributária. A alternativa restringe indevidamente o alcance da declaração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de entrega de "cópia integral da declaração anual de Imposto de Renda" nem de "mídia contendo fotografias atualizadas dos imóveis". A LIA exige apenas a apresentação da declaração de imposto de renda para arquivamento no serviço de pessoal. A exigência de fotografias é invenção da banca — não existe na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A atualização é anual, não semestral. O § 2º do art. 13 determina atualização anual e na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. A alternativa troca "anualmente" por "semestralmente", o que a torna falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A posse e o exercício ficam condicionados à apresentação da declaração, conforme o caput do art. 13. A alternativa afirma exatamente o contrário, negando a condição imposta pela lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o § 3º do art. 13: o agente que se recusar a prestar a declaração dentro do prazo, ou que prestar declaração falsa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. É a única alternativa em conformidade com a literalidade da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a declaração de bens da LIA e outras declarações patrimoniais. Cuidado: a LIA não exige cópia integral do IR, nem fotografias, nem atualização semestral — a regra é anual e na saída do cargo. A pegadinha clássica é inverter o prazo (semestral × anual) ou negar a condição de posse e exercício. Com treino, você identifica essas trocas rapidamente.

Gabarito: letra E

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