Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Dispensa de licitação
Código
vu043777
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que a licitação é dispensável
Anas aquisições de gêneros fornecidos somente por produtor exclusivo.
Bnas contratações de profissional de qualquer setor artístico.
Cnas contratações de serviços de natureza singular de notória especialização.
Dnas aquisições de equipamentos fornecidos somente por empresa exclusiva.
Enos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
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GabaritoE — nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação dispensável na Lei 8.666/93
Gabarito: letra E. Nos termos do art. 24, III, da Lei 8.666/93, a licitação é dispensável nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. As demais alternativas descrevem hipóteses de inexigibilidade (art. 25), e não de dispensa — é exatamente essa a distinção que a banca explora.
A Lei 8.666/93 distingue três situações de contratação direta: licitação dispensada (art. 17, I e II — a lei determina que não se licite, casos de alienação de bens), licitação dispensável (art. 24 — há possibilidade de competição, mas a lei faculta ao administrador dispensar a licitação, por conveniência) e licitação inexigível (art. 25 — não há competição possível, pois só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração). A diferença essencial está na possibilidade de competição: na dispensa ela existe (mas é dispensada por opção legal), na inexigibilidade ela é inviável.
O art. 24, III, da Lei 8.666/93 prevê expressamente a dispensa nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. Já as hipóteses das alternativas A, B, C e D — fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico consagrado, serviços técnicos de notória especialização e empresa exclusiva — são casos clássicos de inexigibilidade, previstos no art. 25, I, II e III, da mesma lei. A banca montou a questão inteira para testar se o candidato sabe separar os dois institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente hipóteses de inexigibilidade (art. 25) por hipóteses de dispensa (art. 24). O candidato que decora os casos sem entender o critério — competição inviável (inexigibilidade) × competição possível, mas dispensada (dispensa) — cai nas alternativas A a D. Fique atento: fornecedor exclusivo, artista consagrado e notória especialização são sempre inexigibilidade.
Critério
Licitação Dispensável (Art. 24)
Licitação Inexigível (Art. 25)
Possibilidade de competição
Existe, mas é dispensada por opção legal
Inviável (não há competição possível)
Exemplo clássico
Guerra ou grave perturbação da ordem (art. 24, III)
Fornecedor exclusivo, artista consagrado, notória especialização (art. 25, I e II)
Natureza da hipótese
Faculdade do administrador (rol taxativo)
Impossibilidade material de competição
Contratação direta (Lei 8.666/93)
1Licitação dispensável (art. 24)
Guerra ou grave perturbação da ordem
Emergência ou calamidade pública
Pequeno valor
2Licitação inexigível (art. 25)
Fornecedor exclusivo
Profissional de setor artístico consagrado
Serviço de notória especialização
3Critério distintivo
Dispensa: competição possível
Inexigibilidade: competição inviável
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A aquisição de gêneros fornecidos somente por produtor exclusivo é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/93, pois há inviabilidade de competição — só um fornecedor pode atender. Não se trata de dispensa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, é caso de inexigibilidade (art. 25, II, da Lei 8.666/93). A alternativa omite o requisito da consagração e a classifica como dispensa, o que está errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação de serviços de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização é hipótese de inexigibilidade (art. 25, II, da Lei 8.666/93). A alternativa troca o instituto: não é dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aquisição de equipamentos fornecidos somente por empresa exclusiva também é caso de inexigibilidade (art. 25, I, da Lei 8.666/93), pela inviabilidade de competição. Não é dispensa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 24, III, da Lei 8.666/93 prevê expressamente a dispensa de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. É a única alternativa que corresponde a uma hipótese de licitação dispensável.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir na prova, lembre-se: inexigibilidade = inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, artista consagrado, notória especialização, credenciamento, imóvel singular); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (guerra, emergência, calamidade, pequeno valor, licitação deserta). Se a alternativa falar em "exclusivo" ou "notória especialização", é inexigibilidade — não caia na pegadinha!