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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu043779
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético:A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato
  1. Aque não poderá ser considerado como administrativo em razão da ilegalidade.
  2. Badministrativo que poderá ser anulado pela própria administração em razão da ilegalidade.
  3. Cadministrativo que não poderá ser invalidado pela própria administração, mas somente pelo Poder Judiciário.
  4. Dadministrativo que, por não ser oportuno e conveniente, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
  5. Eadministrativo que poderá ser revogado pela própria administração em razão da ilegalidade.
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GabaritoB — administrativo que poderá ser anulado pela própria administração em razão da ilegalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anulação de ato administrativo ilegal

Gabarito: letra B. A contratação de agentes sem concurso público é um ato administrativo ilegal, e a própria Administração pode anulá-lo em razão da ilegalidade, com base no princípio da autotutela (Súmula 473 do STF). A ilegalidade não descaracteriza o ato como administrativo; apenas o torna passível de anulação, seja pela Administração, de ofício, seja pelo Poder Judiciário.

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração (ou de quem lhe faça as vezes) que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial. A ilegalidade não retira a natureza administrativa do ato — ele continua sendo um ato administrativo, porém inválido (nulo ou anulável). A consequência da ilegalidade é a possibilidade de anulação, que pode ser feita pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário, quando provocado.

A anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc). Já a revogação é o desfazimento de ato válido e discricionário por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos (ex nunc). A banca explora exatamente essa distinção: ato ilegal → anulação; ato inconveniente/inoportuno → revogação.

O fundamento da anulação pela própria Administração está no poder de autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF, que permite à Administração rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. A Lei 9.784/1999, em seu art. 53, também determina que a Administração deve anular seus atos ilegais, respeitado o prazo decadencial de 5 anos (salvo má-fé).

Critério

Anulação

Revogação

Motivo

Ilegalidade

Conveniência e oportunidade

Ato

Inválido (nulo/anulável)

Válido e discricionário

Quem pode

Administração (autotutela) e Judiciário

Somente a Administração

Efeitos

Retroativos (ex tunc)

Prospectivos (ex nunc)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ilegalidade não descaracteriza o ato como administrativo. O ato continua sendo administrativo, apenas inválido. A alternativa confunde validade com existência: o ato existe e é administrativo, mas é nulo/anulável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação sem concurso é ato administrativo ilegal, e a Administração pode anulá-lo por seus próprios meios, com base na autotutela (Súmula 473 do STF). É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Administração pode invalidar seus próprios atos ilegais (autotutela). Não é exclusividade do Judiciário. A alternativa nega o poder de autotutela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não revoga atos administrativos; ele os anula quando ilegais. A revogação é privativa da Administração e pressupõe ato válido e discricionário, não ato ilegal. A alternativa inverte os institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ato ilegal é anulado, não revogado. A revogação é para atos válidos e inconvenientes/inoportunos. A alternativa troca anulação por revogação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca anulação por revogação. Lembre: ilegal → anula; inconveniente/inoportuno → revoga. Ato ilegal nunca é revogado; ato válido e discricionário nunca é anulado por conveniência.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique a palavra-chave: se o ato é ilegal, a resposta é anulação (pela Administração ou Judiciário); se é válido mas inconveniente, é revogação (só pela Administração).

Gabarito: letra B

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