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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu043780
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Com relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar que
  1. Aquando necessário e possível, o ato administrativo será executado ainda que sem o consentimento de seu destinatário.
  2. Bse trata da qualidade do ato administrativo emanado com exclusividade pelo Poder Executivo.
  3. Csomente o ato administrativo do Chefe do Poder Executivo poderá ser executado sem o consentimento do seu destinatário.
  4. Desta também é considerada um requisito fundamental que alicerça a existência do ato administrativo.
  5. Eo ato administrativo será executado pela Administração Pública, sem o consentimento do seu destinatário, somente após requisição judicial.
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GabaritoA — quando necessário e possível, o ato administrativo será executado ainda que sem o consentimento de seu destinatário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo

Gabarito: letra A. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, desde que a medida seja necessária e possível — exatamente o que afirma a alternativa A. Esse atributo decorre do poder extroverso da Administração e se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coerção) e executoriedade (meios diretos de coerção).

A autoexecutoriedade é um dos quatro atributos clássicos dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, da imperatividade e da tipicidade (mnemônico PATI). Enquanto a presunção de legitimidade está presente em todos os atos, a autoexecutoriedade não é absoluta: só incide quando a lei expressamente a prevê ou quando se trata de medida urgente, sob pena de prejuízo ao interesse público. É o que ocorre, por exemplo, na demolição de prédio em risco de desabamento, na interdição de estabelecimento ou na apreensão de mercadorias.

A banca explora a confusão entre autoexecutoriedade e outros atributos ou institutos, como a imperatividade (imposição de obrigações independentemente de concordância) e a presunção de legitimidade (presunção de conformidade com a lei). Também é comum confundir autoexecutoriedade com a ideia de que todo ato pode ser executado sem o Judiciário — o que é falso, pois a cobrança de multas, por exemplo, exige a via judicial (exigibilidade, mas não executoriedade).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conceito de autoexecutoriedade: o ato administrativo, quando necessário e possível, será executado pela própria Administração, independentemente do consentimento do destinatário e sem prévia intervenção judicial. É a essência do atributo, que permite à Administração agir com prontidão na defesa do interesse público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade não é qualidade exclusiva do Poder Executivo. Atos administrativos podem ser praticados por órgãos dos três Poderes no exercício da função administrativa (ex.: um tribunal que interdita suas instalações por risco). A exclusividade do Poder Executivo é característica de outros institutos, como o poder de polícia administrativa, mas não da autoexecutoriedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade não se restringe aos atos do Chefe do Poder Executivo. Qualquer autoridade administrativa competente pode praticar atos autoexecutórios, desde que preenchidos os requisitos legais. A alternativa tenta limitar o atributo a uma única autoridade, o que contraria a doutrina e a prática administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é um atributo (característica) do ato administrativo, não um requisito de existência. Os requisitos de validade são os elementos estruturais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto — mnemônico COMFIFORMOB). Confundir atributos com requisitos é erro clássico de prova.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade dispensa a requisição judicial. A alternativa inverte o conceito ao afirmar que a execução sem consentimento só ocorre após requisição judicial — o que é exatamente o oposto do atributo. A execução direta é a regra quando presentes os pressupostos legais; a intervenção judicial é exceção, cabível apenas quando a lei exige (ex.: cobrança de multas).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre autoexecutoriedade e os demais atributos. Na alternativa E, ela inverte o sentido: em vez de dispensar o Judiciário, exige requisição judicial. Na D, troca atributo por requisito. Fique atento: autoexecutoriedade = execução direta pela Administração, sem juiz, quando a lei permite ou a urgência exige.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre do mnemônico PATI (Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade). E grave a diferença: exigibilidade (coerção indireta, ex.: multa — precisa de juiz para cobrar) × executoriedade (coerção direta, ex.: demolição — dispensa juiz). Questões de atributos adoram essa distinção.

Gabarito: letra A.

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