Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder — VUNESP 2019

Abuso de poder: desvio de finalidade

Gabarito: letra B. A desapropriação movida por desafeto pessoal do Prefeito configura desvio de finalidade, que é uma das espécies do gênero abuso de poder — o agente atua dentro de sua competência, mas busca fim diverso do interesse público. A doutrina administrativa clássica (Hely Lopes Meirelles) define o abuso de poder como o gênero que se manifesta em duas espécies: excesso de poder (vício de competência) e desvio de poder ou de finalidade (vício de finalidade).

O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites de suas atribuições (excesso) ou se desvia das finalidades administrativas (desvio). No caso narrado, o Prefeito tinha competência para desapropriar, mas o fez com finalidade diversa da prevista em lei — prejudicar um desafeto —, o que caracteriza o desvio de finalidade, espécie do gênero abuso de poder.

A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) conceitua o desvio de finalidade como o vício que ocorre quando "o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência" (art. 2º, parágrafo único, "e"). Esse é exatamente o caso: a desapropriação, que deveria atender ao interesse público, foi usada para satisfazer interesse pessoal do Prefeito.

A distinção central que a banca explora é entre as duas espécies de abuso de poder:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o desvio de finalidade é espécie do gênero dever do administrador público. Os deveres do administrador (poder-dever de agir, eficiência, probidade, prestar contas) são obrigações impostas ao agente; o desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder, não um dever. A alternativa confunde a classificação: desvio de finalidade é espécie de abuso de poder, não de dever.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O desvio de finalidade é, de fato, uma espécie do gênero abuso de poder. O abuso de poder se manifesta em duas formas: excesso de poder (quando o agente ultrapassa os limites de sua competência) e desvio de poder ou de finalidade (quando o agente, dentro da competência, busca fim diverso do previsto em lei). No caso, a desapropriação foi praticada com competência, mas com finalidade de prejudicar desafeto — desvio de finalidade, espécie de abuso de poder.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a relação: o excesso de poder não é espécie do gênero desvio de finalidade. São espécies distintas do mesmo gênero (abuso de poder). O excesso de poder é vício de competência; o desvio de finalidade é vício de finalidade. A alternativa erra ao subordinar um ao outro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o abuso de poder é espécie do gênero desvio de finalidade — exatamente o contrário do correto. O abuso de poder é o gênero, e o desvio de finalidade é a espécie. A alternativa inverte a hierarquia conceitual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) o caso é de desvio de finalidade, não de excesso de poder; (2) o excesso de poder não é espécie do gênero dever do administrador público — é espécie de abuso de poder. A alternativa mistura os dois vícios e os classifica erroneamente.

Gabarito: letra B