Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu043821
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e conte com a participação de sócios privados na composição do seu capital social. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
  1. AA entidade possuirá a forma de sociedade de economia mista e integrará a Administração Indireta.
  2. BA entidade integrará a Administração Direta, sendo resultado do processo de desconcentração administrativa.
  3. CA entidade possuirá a forma de associação pública e integrará a Administração Indireta.
  4. DA entidade possuirá a forma de empresa pública, não podendo exercer atividade com finalidade lucrativa.
  5. EA entidade possuirá a forma de autarquia e será dotada de personalidade jurídica de direito privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A entidade possuirá a forma de sociedade de economia mista e integrará a Administração Indireta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade de Economia Mista na Administração Indireta

Gabarito: letra A. A entidade descrita — criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com controle do Município e participação de sócios privados no capital — é exatamente a definição legal de sociedade de economia mista, que integra a Administração Indireta (Lei 13.303/2016, art. 4º). As demais alternativas confundem a natureza jurídica, a forma societária ou o processo de criação da entidade.

A questão cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta, especialmente entre sociedade de economia mista e empresa pública. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, mas diferem em pontos essenciais: a sociedade de economia mista sempre assume a forma de sociedade anônima e admite a participação de capital privado (minoritário), enquanto a empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito e, em regra, tem capital exclusivamente público. A pegadinha da banca está em trocar essas características, como fazem as alternativas C, D e E.

A definição legal é clara e resolve a questão:

Art. 4Lei-13303

Art. 4º — Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

O enunciado descreve exatamente essa hipótese: lei autoriza a criação, forma de sociedade anônima, controle do Município (maioria das ações com direito a voto) e participação de sócios privados (minoritários). Portanto, é sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta.

Estatais (Lei 13.303/2016)
  • 1Sociedade de economia mista
    • Sempre sociedade anônima
    • Capital público majoritário
    • Admite sócio privado minoritário
  • 2Empresa pública
    • Qualquer forma societária
    • Capital integralmente público
    • Não admite sócio privado
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a definição legal: a entidade é sociedade de economia mista (forma de sociedade anônima, capital majoritariamente público com participação privada minoritária) e integra a Administração Indireta, pois é pessoa jurídica distinta do ente federativo, criada por descentralização legal. É exatamente o que dispõe o art. 4º da Lei 13.303/2016, citado acima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A entidade não integra a Administração Direta. A Administração Direta é composta pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos, que atuam de forma centralizada. A criação de uma pessoa jurídica distinta, com personalidade própria, caracteriza descentralização (e não desconcentração), resultando em entidade da Administração Indireta. A alternativa confunde os conceitos de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa) e descentralização (criação de nova pessoa jurídica).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A entidade não possui forma de associação pública. Associação pública é a pessoa jurídica de direito público criada no âmbito dos consórcios públicos (Lei 11.107/2005), com natureza autárquica. A entidade descrita é de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, o que a caracteriza como sociedade de economia mista, não como associação pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A entidade não é empresa pública. A empresa pública tem capital integralmente público (art. 3º da Lei 13.303/2016), enquanto a entidade descrita admite a participação de sócios privados — característica típica da sociedade de economia mista. Além disso, a afirmação de que a empresa pública "não pode exercer atividade com finalidade lucrativa" é incorreta: as empresas estatais podem explorar atividade econômica com finalidade lucrativa, desde que autorizadas por lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A entidade não é autarquia. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e não admite capital privado. A entidade descrita é de direito privado, sob a forma de sociedade anônima, com participação de sócios privados — características incompatíveis com a autarquia e típicas da sociedade de economia mista.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre sociedade de economia mista e empresa pública. Ambas são estatais de direito privado, mas a sociedade de economia mista sempre é sociedade anônima e admite capital privado minoritário; a empresa pública tem capital exclusivamente público e pode adotar outra forma societária. No enunciado, a presença de sócios privados é a chave: só a sociedade de economia mista comporta isso. Fique atento a essa troca clássica!

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as estatais na prova, use a tabela mental:

Critério

Sociedade de Economia Mista

Empresa Pública

Forma societária

Sempre sociedade anônima

Qualquer forma admitida em direito

Capital

Público majoritário + privado minoritário

Integralmente público

Personalidade

Direito privado

Direito privado

Criação

Autorizada por lei

Autorizada por lei

Se a questão mencionar "sócios privados" ou "sociedade anônima", a resposta quase sempre será sociedade de economia mista.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/vu043821