Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — VUNESP 2019

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra E. O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, veda a promoção pessoal do agente público por meio de suas realizações, que devem ser imputadas ao Estado. As demais alternativas distorcem o conteúdo dos princípios da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

A questão cobra o conhecimento dos princípios expressos da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da CF/88, conhecidos pelo mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). É essencial compreender o conteúdo de cada um para identificar as distorções apresentadas nas alternativas.

O princípio da legalidade para a Administração Pública significa que ela só pode agir quando a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos para produção de efeitos, mas não é pressuposto de validade de todos eles, pois há exceções como os atos sigilosos. A moralidade administrativa é princípio constitucional com eficácia normativa direta e imediata, não dependendo de intermediação legislativa. A eficiência impõe à Administração a busca pela melhor relação entre meios e resultados, aplicando-se a toda a sua atuação, e não apenas às atividades-meio.

A alternativa correta trata da impessoalidade, que possui dois sentidos principais: a finalidade pública (o administrador deve buscar o interesse público, não o interesse privado) e a vedação à promoção pessoal, conforme o art. 37, § 1º, da CF/88.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em inverter a lógica do princípio da legalidade para a Administração Pública. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. A alternativa afirma exatamente o contrário, aplicando à Administração a regra do particular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A publicação é requisito de eficácia (produção de efeitos) do ato, e não de validade. Além disso, há exceções em que a publicação não é exigida, como nos atos sigilosos (segurança nacional, investigações, dados pessoais). A alternativa generaliza ao afirmar que a publicação é pressuposto de validade de todos os atos administrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade é norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não dependendo de lei para ser aplicado. A moralidade administrativa é um conceito jurídico, e não apenas ético, que vincula a atuação do administrador. A alternativa contraria a natureza normativa dos princípios constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência, inserido pela EC 19/1998, impõe à Administração a busca pela melhor relação entre meios e resultados, aplicando-se a toda a sua atuação, tanto nas atividades-meio quanto nas atividades-fim. A alternativa restringe indevidamente o alcance do princípio ao afirmar que ele importa em maior rigor no controle apenas das atividades-meio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha corretamente o conteúdo do princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal do agente público. Os atos e realizações da Administração são imputados ao Estado, e não ao agente que os praticou, conforme o art. 37, § 1º, da CF/88, que proíbe constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Gabarito: letra E.