Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu043825
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Tributário
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
ASão quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.
BCertidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.
CRevogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.
DCaducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.
EDecretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.
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GabaritoB — Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos: atributos, espécies e extinção
Gabarito: letra B. A alternativa correta é a que classifica certidões, apostilas, atestados e pareceres como atos administrativos enunciativos — aqueles que se limitam a certificar ou atestar fatos, ou emitir opinião, sem manifestação de vontade da Administração. As demais alternativas erram ao listar os atributos (a letra A), ao confundir revogação com anulação (letra C), ao trocar caducidade por anulação (letra D) e ao classificar decretos, ofícios, circulares e portarias como atos normativos (letra E).
O ato administrativo é a declaração do Estado (ou de quem o represente) que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial. Seus atributos — as prerrogativas que o distinguem dos atos privados — são, na doutrina majoritária, quatro: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A presunção de legitimidade (conformidade com a lei) e a de veracidade (conformidade com os fatos) estão presentes em todos os atos; a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade não são absolutas — a imperatividade, por exemplo, não incide nos atos enunciativos e negociais.
Quanto à classificação, os atos administrativos dividem-se em normativos (regras gerais e abstratas), ordinatórios (ordenam a atividade interna), negociais (manifestam concordância com pretensão do particular), enunciativos (certificam ou opinam) e punitivos (aplicam sanções). A extinção pode ocorrer por anulação (ato ilegal, efeitos ex tunc), revogação (ato válido, por conveniência e oportunidade, efeitos ex nunc), cassação (descumprimento de condições pelo beneficiário), caducidade (lei superveniente que impede a permanência da situação) e contraposição.
A banca explora exatamente essas distinções: troca atributos, inverte os conceitos de revogação/anulação e de caducidade/anulação, e mistura espécies de atos. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que são quatro os atributos: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade. O erro está em substituir imperatividade por exigibilidade. A exigibilidade é, na verdade, um dos aspectos da autoexecutoriedade (o poder de exigir o cumprimento do ato por meios indiretos), e não um atributo autônomo. Os quatro atributos clássicos são: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (mnemônico PATI).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Certidões, apostilas, atestados e pareceres são, de fato, atos administrativos enunciativos. Eles não contêm manifestação de vontade da Administração; apenas certificam um fato (certidão, atestado), registram uma situação (apostila) ou emitem opinião técnica (parecer). Não produzem efeitos jurídicos novos — apenas declaram uma situação preexistente. É exatamente o que a doutrina classifica como atos enunciativos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa define revogação como a extinção do ato que está em desconformidade com a ordem jurídica. Isso é anulação, não revogação. A revogação incide sobre ato válido (legal), mas que se tornou inconveniente ou inoportuno — por razões de mérito administrativo. A anulação, sim, é o desfazimento do ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc). A banca trocou os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa define caducidade como extinção em decorrência de ilegalidade superveniente. Há dois erros: (1) a caducidade decorre de lei superveniente que torna inviável a permanência da situação antes permitida — não é uma ilegalidade do ato, mas uma mudança normativa; (2) a ilegalidade superveniente é característica da cassação (quando o beneficiário descumpre condições) ou, em parte, da anulação (quando a ilegalidade é originária). A caducidade não pressupõe ilegalidade do ato, mas sim a superveniência de norma que impede sua continuidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa classifica decretos, ofícios, circulares e portarias como atos normativos. O erro está em incluir ofícios e circulares — que são atos ordinatórios (destinados a ordenar a atividade interna da Administração), não normativos. Os atos normativos são os que estabelecem regras gerais e abstratas, como decretos regulamentares, resoluções e deliberações. Ofícios e circulares, embora possam ter conteúdo normativo em alguns casos, são tipicamente ordinatórios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os conceitos de extinção dos atos administrativos. Aqui, ela trocou revogação por anulação (letra C) e caducidade por anulação (letra D). Decore a diferença: anulação = ato ilegal (efeitos ex tunc); revogação = ato válido, inconveniente (efeitos ex nunc); cassação = descumprimento de condições; caducidade = lei superveniente. Com esse mapa, você elimina as pegadinhas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os atributos, use o mnemônico PATI: Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. E lembre: a presunção de legitimidade está em todos os atos; a imperatividade não está nos enunciativos e negociais; a autoexecutoriedade não está nos enunciativos, negociais e nos que envolvem patrimônio do particular; a tipicidade não está nos atos bilaterais.