Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu043922
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão de Pessoas
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com os princípios da Lei n° 8.666/1993.
- AA licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura e as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
- BSubordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ressalvadas as sociedades de economia mista.
- CEssa Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da União, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regidos por leis próprias.
- DPara garantir os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, os agentes púbicos deverão, no procedimento licitatório, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- EA licitação visa garantir a observância, dentre outros, do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o cidadão e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.