Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Princípios da Licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, dois comandos centrais da Lei 8.666/1993: a regra da publicidade dos atos do procedimento licitatório (com a ressalva quanto ao conteúdo das propostas até a abertura) e a determinação de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei. A questão cobra o conhecimento literal dos princípios e regras que regem a licitação, e a alternativa A é a única que não contém qualquer distorção ou acréscimo indevido.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, estabelece os princípios basilares da licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Além desses, a lei também prevê a finalidade da licitação (garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa) e a necessidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A banca, ao elaborar as alternativas, mistura trechos da lei com inversões e acréscimos que a contrariam, exigindo do candidato atenção redobrada à literalidade do texto legal.

A alternativa A é a correta porque conjuga duas regras expressas: a primeira, sobre a publicidade dos atos licitatórios, que não são sigilosos, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura; a segunda, sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, que deve ser privilegiado pelas normas de licitações e contratos, na forma da lei (Lei Complementar 123/2006).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente dois comandos legais. O primeiro, sobre a publicidade, está no art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993, que determina que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. O segundo, sobre o tratamento diferenciado, está no art. 3º, § 2º, da mesma lei, que estabelece que as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei. A alternativa une esses dois preceitos sem qualquer distorção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque exclui as sociedades de economia mista do regime da Lei 8.666/1993. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 subordina ao regime da lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. A ressalva feita pela alternativa não existe no texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque afirma que a Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais apenas no âmbito da União, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regidos por leis próprias. Na verdade, a lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos aplicáveis a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art. 1º, caput, da Lei 8.666/1993. Os entes podem editar normas específicas, mas devem respeitar as normas gerais da lei federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque inverte a regra do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. A lei veda o estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras. A alternativa afirma que os agentes públicos deverão estabelecer esse tratamento diferenciado, o que contraria frontalmente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta por dois motivos. Primeiro, afirma que a licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa para o cidadão, quando a lei determina que seja para a Administração Pública (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993). Segundo, afirma que o procedimento será julgado em estrita conformidade com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo, quando o princípio correto é o do julgamento objetivo (art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993).

Gabarito: letra A