Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — VUNESP 2019

Agentes públicos: classificação e o servidor temporário

Gabarito: letra A. O servidor público temporário, contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX), integra a categoria dos agentes administrativos, pois exerce atividade administrativa de natureza profissional e remunerada, com vínculo jurídico-administrativo com a Administração. As demais espécies (políticos, honoríficos, delegados e credenciados) não se aplicam ao caso.

A classificação dos agentes públicos é tema clássico de Direito Administrativo, e a doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) adota a seguinte divisão: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. O servidor temporário se enquadra nos agentes administrativos, que abrangem os servidores públicos (estatutários), os empregados públicos (celetistas) e os próprios temporários.

A Constituição Federal, no art. 37, IX, autoriza a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa contratação não gera vínculo estatutário nem celetista, mas um vínculo jurídico-administrativo especial, sujeito à Justiça Comum. O servidor temporário exerce função pública, mas não ocupa cargo nem emprego público — ocupa uma função pública temporária.

A banca explora a confusão entre as espécies de agentes: o candidato pode pensar que o temporário é um agente honorífico (por ser transitório) ou um agente delegado (por não ser concursado), mas a doutrina é pacífica em classificá-lo como agente administrativo, pois exerce atividade administrativa remunerada e subordinada hierarquicamente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O servidor temporário é agente administrativo. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, por exemplo) inclui expressamente os servidores temporários na categoria dos agentes administrativos, ao lado dos servidores concursados e dos ocupantes de cargos em comissão. O fundamento constitucional é o art. 37, IX, da CF/88, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O vínculo é jurídico-administrativo, com subordinação hierárquica e remuneração paga pelos cofres públicos — características típicas dos agentes administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O agente credenciado é aquele que recebe da Administração a incumbência de representá-la em ato específico ou praticar determinada atividade, mediante remuneração (ex.: embaixadores honorários, especialistas convidados). Não há vínculo de trabalho nem subordinação hierárquica; é uma colaboração pontual. O servidor temporário, ao contrário, exerce função administrativa contínua e subordinada, o que o afasta dessa categoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O agente honorífico é o cidadão convocado para prestar, transitoriamente, serviços relevantes ao Estado, em razão de sua condição cívica ou honorabilidade, sem vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração (ex.: mesários eleitorais, jurados). O servidor temporário é remunerado e mantém vínculo jurídico-administrativo com a Administração, o que o exclui dessa categoria. A transitoriedade, por si só, não caracteriza o agente honorífico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O agente delegado é o particular (pessoa física ou jurídica) que executa atividade, obra ou serviço público em nome próprio, por sua conta e risco, mediante delegação do Poder Público (ex.: concessionárias, permissionárias, leiloeiros, tabeliães). O servidor temporário atua em nome do Estado, sob subordinação hierárquica e com remuneração paga pelos cofres públicos — não age por conta e risco próprios. Portanto, não se enquadra como agente delegado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O agente político é o ocupante dos primeiros escalões do governo, com atribuições de direção e formulação de políticas públicas, investido por eleição, nomeação ou designação (ex.: Chefes do Executivo, Ministros, Secretários, parlamentares). Exercem função de governo, com liberdade funcional e sem subordinação hierárquica. O servidor temporário exerce atividade meramente administrativa, subordinada e sem poder político — não é agente político.

Gabarito: letra A.