Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — VUNESP 2019

Sociedade de Economia Mista: características essenciais

Gabarito: letra A. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com capital misto (público e privado) e controle acionário do Estado. Seus empregados são empregados públicos, contratados sob o regime da CLT, e a investidura depende de aprovação prévia em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88 — exatamente o que a alternativa A afirma.

A questão cobra as características centrais da sociedade de economia mista, entidade da Administração Pública Indireta. O conceito legal está no art. 4º da Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), que a define como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

A distinção que importa aqui é entre a sociedade de economia mista e a empresa pública. Enquanto a empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito e tem capital 100% público, a sociedade de economia mista é sempre sociedade anônima e possui capital misto, com participação de particulares, mas com controle acionário do Estado. Ambas, porém, são pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta e têm sua criação autorizada por lei específica.

A pegadinha da banca está em inverter características: dizer que a sociedade de economia mista independe de lei (quando depende de autorização legal), que não obtém receitas próprias (quando explora atividade econômica e pode ter receitas), que não é pessoa jurídica de direito privado (quando é exatamente isso) ou que o governo tem participação minoritária (quando o controle é majoritário). A alternativa A é a única que reproduz corretamente uma característica real.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz duas características essenciais da sociedade de economia mista: (1) seus empregados são empregados públicos, contratados sob o regime da CLT; e (2) a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O fundamento está no art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. As sociedades de economia mista, como integrantes da Administração Indireta, submetem-se a essa regra constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sociedade de economia mista independe de lei para ser criada, o que é falso. A criação da sociedade de economia mista depende de autorização em lei específica, conforme o art. 37, XIX, da CF/88 e o art. 4º da Lei 13.303/2016. A lei autoriza a criação; o nascimento da entidade ocorre com o registro dos atos constitutivos no órgão competente. A banca inverte o requisito legal: a sociedade de economia mista não é criada diretamente por lei (como as autarquias), mas depende de autorização legal para existir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sociedade de economia mista não obtém receitas próprias, o que é falso. As sociedades de economia mista exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos, e, portanto, obtêm receitas próprias decorrentes de sua atividade. A exploração de atividade econômica é, inclusive, uma das finalidades dessas entidades, que atuam em regime de competição com a iniciativa privada (art. 173 da CF/88). A banca troca a característica de obtenção de receitas próprias pela sua negação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sociedade de economia mista não é uma pessoa jurídica de direito privado, o que é falso. O art. 4º da Lei 13.303/2016 é expresso: a sociedade de economia mista é "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado". A banca inverte a natureza jurídica da entidade, que é de direito privado, embora integre a Administração Pública Indireta e se submeta a um regime híbrido, com derrogações de direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que na sociedade de economia mista a participação acionária do governo é minoritária, o que é falso. O art. 4º da Lei 13.303/2016 exige que as ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. O controle acionário é do Estado, com participação minoritária de particulares. A banca inverte a proporção: o governo detém a maioria das ações com direito a voto, não a minoria.

Gabarito: letra A.