Questão de Direito Administrativo — Concurso público — VUNESP 2019

Contratação temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal autoriza, expressamente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX), e a Lei 8.745/1993 regulamenta essa hipótese no âmbito federal, servindo de norte para Estados e Municípios. No caso narrado, a calamidade social e econômica configura necessidade temporária de excepcional interesse público, e a contratação de professores visitantes e especialistas se enquadra nas hipóteses legais (admissão de professor visitante), desde que observados os requisitos legais.

A contratação temporária é uma exceção constitucional à regra do concurso público (art. 37, II). Enquanto a regra é a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso, o inciso IX do art. 37 permite que a lei estabeleça casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa exceção visa atender situações urgentes e transitórias, como calamidades, emergências, recenseamentos e admissão de professores substitutos ou visitantes, sem a necessidade de concurso público, mas com processo seletivo simplificado.

A distinção fundamental é entre cargo efetivo (provido por concurso), cargo em comissão (livre nomeação e exoneração) e contratação temporária (por tempo determinado, sem vínculo efetivo). A contratação temporária não cria cargo público, mas sim uma função temporária, com regime jurídico especial, e não se confunde com a nomeação para cargo em comissão, que exige atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A banca explora a confusão entre a regra geral (concurso público) e a exceção (contratação temporária). O candidato desatento pode achar que toda contratação no setor público exige concurso, mas a CF prevê expressamente a hipótese de contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público. A questão exige o reconhecimento dessa exceção constitucional.

A razão da regra é conciliar o princípio do concurso público (isonomia, impessoalidade, moralidade) com a necessidade de resposta rápida do Estado em situações excepcionais e urgentes, em que o concurso público seria inviável ou tardio. A contratação temporária é medida excepcional, limitada no tempo e nas hipóteses legais, para não fraudar a regra do concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, mesmo em caso excepcional, deve-se lançar concurso público para provimento de novos cargos. Isso contraria o art. 37, IX, da CF, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem concurso. A hipótese de calamidade social e econômica se enquadra nessa exceção, e a exigência de concurso público seria desproporcional e contrária à previsão constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não há amparo legal para a contratação por tempo determinado no setor público. Isso é falso, pois o art. 37, IX, da CF prevê expressamente essa possibilidade, e a Lei 8.745/1993 regulamenta a matéria no âmbito federal, servindo de norte para Estados e Municípios. A contratação temporária é legal e constitucional, desde que observados os requisitos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a contratação por tempo determinado no setor público. Isso é falso, pois a CF autoriza expressamente essa modalidade no art. 37, IX. A vedação seria à contratação sem amparo legal, mas a hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público é exatamente o caso em que a lei autoriza.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois a contratação por tempo determinado é permitida quando há necessidade temporária de excepcional interesse público, como no caso de calamidade social e econômica. O art. 37, IX, da CF estabelece que a lei definirá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei 8.745/1993, no âmbito federal, elenca hipóteses como assistência a situações de calamidade pública e admissão de professor visitante, que se amoldam ao caso narrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contratação por tempo determinado é permitida porque o prefeito foi eleito para solucionar problemas relevantes da população. Isso é um fundamento político, não jurídico. A contratação temporária só é permitida nas hipóteses legais de necessidade temporária de excepcional interesse público, não por mera conveniência política ou mandato eletivo. O fundamento correto é o art. 37, IX, da CF, e não a vontade do eleitor.

Gabarito: letra D.