Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu044082
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
Valendo-se do cargo de auditor fiscal tributário, José concede benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis ao ISS. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
Aressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Bperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Cressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Dperda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
Eperda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos e multa civil de até 5 (cinco) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.
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GabaritoC — ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
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Improbidade Administrativa – Sanções do Art. 12 (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra C. José, ao conceder benefício fiscal sem observar as formalidades legais, praticou ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, VII, da Lei 8.429/1992), atraindo as sanções do art. 12, II: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se concorrer esta circunstância), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por prazo não superior a 12 anos. A alternativa C espelha exatamente esse rol, com a ressalva "se concorrer esta circunstância" e o prazo de 5 anos para a proibição de contratar — que, na verdade, é o prazo do inciso III (art. 11), não do inciso II. Vejamos a literalidade do dispositivo.
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado aos princípios da administração pública (art. 11). Para cada uma, o art. 12 prevê sanções específicas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. A conduta de José — conceder benefício fiscal sem as formalidades legais — enquadra-se no art. 10, VII, que é a hipótese de lesão ao erário. Por isso, as sanções aplicáveis são as do inciso II do art. 12.
Lei 8.429/1992:
Art. 12 — "Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"
II — "na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos"
A alternativa C, contudo, apresenta uma imprecisão: ela fixa a proibição de contratar em "cinco anos", enquanto o inciso II do art. 12 estabelece "prazo não superior a 12 (doze) anos". Apesar disso, a banca considerou a letra C como correta, provavelmente por ser a que mais se aproxima do rol do inciso II, incluindo a ressalva "se concorrer esta circunstância" e a multa "equivalente ao valor do dano". As demais alternativas trazem sanções de outros incisos ou valores incorretos.
Sanção (Art. 12, Lei 8.429/1992)
Inciso I – Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Inciso II – Lesão ao erário (art. 10)
Inciso III – Atentado aos princípios (art. 11)
Perda de bens/valores
Sim, acrescidos ilicitamente
Sim, se concorrer esta circunstância
Não
Perda da função pública
Sim
Sim
Sim
Suspensão dos direitos políticos
Até 14 anos
Até 12 anos
De 3 a 5 anos
Multa civil
Equivalente ao acréscimo patrimonial
Equivalente ao valor do dano
Até 24 vezes a remuneração
Proibição de contratar/receber benefícios
Até 14 anos
Até 12 anos
Até 4 anos
Sanções do art. 12 (Lei 8.429/1992)
1Inciso I — enriquecimento ilícito (art. 9º)
Perda dos bens acrescidos
Suspensão até 14 anos
Multa = acréscimo patrimonial
Proibição de contratar até 14 anos
2Inciso II — lesão ao erário (art. 10)
Perda dos bens (se concorrer)
Suspensão até 12 anos
Multa = valor do dano
Proibição de contratar até 12 anos
3Inciso III — princípios (art. 11)
Multa até 24x remuneração
Proibição de contratar até 4 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa mistura sanções de incisos diferentes: a suspensão dos direitos políticos de "três a cinco anos" e a multa civil de "até cem vezes o valor da remuneração" não correspondem a nenhum inciso do art. 12. O inciso III (art. 11) prevê multa de até 24 vezes a remuneração, e o inciso I (art. 9º) prevê multa equivalente ao acréscimo patrimonial. Além disso, o prazo de proibição de contratar de "três anos" não existe no dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Aqui, a suspensão dos direitos políticos de "oito a dez anos" e a multa civil de "até três vezes o valor do acréscimo patrimonial" não constam no art. 12. O inciso I (art. 9º) prevê suspensão até 14 anos e multa equivalente ao acréscimo patrimonial; o inciso II (art. 10) prevê suspensão até 12 anos e multa equivalente ao dano. O prazo de proibição de contratar de "dez anos" também não é o do inciso II (12 anos).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C reproduz, com pequena imprecisão no prazo da proibição de contratar (5 anos em vez de 12), o rol do inciso II do art. 12, que é o aplicável à conduta de José (art. 10, VII). Ela inclui a ressalva "se concorrer esta circunstância" para a perda dos bens, a multa "equivalente ao valor do dano" e a suspensão dos direitos políticos "de cinco a oito anos" — que, na verdade, o inciso II fixa em "até 12 anos". Apesar das divergências pontuais, é a alternativa que mais se alinha ao dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta alternativa menciona apenas "perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido". A multa de "até 3 vezes o valor do benefício" não existe no art. 12; o inciso II prevê multa "equivalente ao valor do dano". Além disso, a suspensão dos direitos políticos no inciso II é "até 12 anos", não "de 5 a 8 anos".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aqui, a suspensão dos direitos políticos de "8 a 10 anos" e a multa civil de "até 5 vezes o valor do benefício" também não constam no art. 12. O inciso I (art. 9º) prevê suspensão até 14 anos e multa equivalente ao acréscimo patrimonial; o inciso II (art. 10) prevê suspensão até 12 anos e multa equivalente ao dano. Não há previsão de multa "até 5 vezes o valor do benefício".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os incisos do art. 12. O candidato que identifica a conduta como lesão ao erário (art. 10) deve aplicar o inciso II, mas as alternativas misturam sanções dos incisos I (enriquecimento ilícito) e III (princípios). Fique atento: a multa do inciso II é "equivalente ao valor do dano", não "até X vezes" algo. Com treino, você reconhece essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as sanções do art. 12, monte uma tabela comparando os três incisos: enriquecimento ilícito (art. 9º) → suspensão até 14 anos, multa = acréscimo patrimonial, proibição de contratar até 14 anos; lesão ao erário (art. 10) → suspensão até 12 anos, multa = dano, proibição até 12 anos; princípios (art. 11) → multa até 24x remuneração, proibição até 4 anos. Essa tabela resolve a maioria das questões sobre o tema.