Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu044084
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
A respeito do instituto da autorização do serviço público, é correto afirmar:
Auma vez revogada por conveniência do interesse público, gera, em regra, direito à indenização.
Bhá delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos.
Cnecessita, em regra, de licitação.
Dé formalizado por meio de um ato sempre conjugado da Administração pública com o particular.
Eé discricionário e conferido a título precário.
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GabaritoE — é discricionário e conferido a título precário.
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Autorização de Serviço Público
Gabarito: letra E. A autorização de serviço público é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público, sem necessidade de licitação e sem direito à indenização em caso de revogação. As demais alternativas confundem autorização com permissão ou impõem requisitos inexistentes.
A diferença entre autorização e permissão é crucial:
Característica
Autorização
Permissão (Lei 8.987/95)
Natureza
Ato unilateral
Contrato (ou ato precário, conforme doutrina)
Licitação
Dispensada
Exigida (art. 2º, IV)
Precariedade
Sim
Sim
Discricionariedade
Sim
Sim
Autorização de serviço público: Natureza (Ato unilateral, Discricionário, Precário); Licitação (Dispensada); Revogação (Sem indenização)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a revogação gera direito à indenização. A autorização é precária, portanto sua revogação não indeniza, salvo disposição legal em contrário. A precariedade implica que o ato pode ser revogado a qualquer tempo sem ônus para a Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a permissão de serviço público: delegação a título precário mediante licitação (Lei 8.987/95, art. 2º, IV). A autorização não exige licitação, pois é ato unilateral de consentimento, não um contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a autorização necessita de licitação. Incorreto. A autorização é ato discricionário e unilateral, independente de procedimento licitatório. A licitação é exigida para concessão e permissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que é formalizado por ato "sempre conjugado" da Administração com o particular. A autorização é ato unilateral; a manifestação de vontade do particular não é necessária para sua formação, embora ele possa solicitá-la.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autorização é discricionária (a Administração avalia oportunidade e conveniência) e conferida a título precário (pode ser revogada a qualquer momento, sem direito à indenização). Essas são características essenciais do instituto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde autorização com permissão. A permissão exige licitação (Lei 8.987/95, art. 2º, IV), enquanto a autorização dispensa licitação e é ato unilateral. Fique atento!