Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
vu044092
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Campinas - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
Em matéria de organização administrativa brasileira, a descentralização administrativa
Aconsiste na distribuição de competências e responsabilidades dentro de uma mesma pessoa, mantendo-se a hierarquia.
Bse dá por meio da transferência de competência, apenas, para as pessoas da Administração indireta, que possuam personalidade jurídica própria.
Cé espécie inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.
Dse dá mediante o deslocamento de competência para uma nova pessoa, sem a subordinação hierárquica, embora haja o controle e a fiscalização do Poder Público.
Econsiste na distribuição de competências e responsabilidade dentro de uma mesma pessoa, deixando de existir a subordinação.
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GabaritoD — se dá mediante o deslocamento de competência para uma nova pessoa, sem a subordinação hierárquica, embora haja o controle e a fiscalização do Poder Público.
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Descentralização Administrativa
Gabarito: letra D. A descentralização administrativa consiste na transferência de competências para outra pessoa jurídica, sem vínculo de subordinação hierárquica, mas sujeita a controle ou tutela pela Administração Direta. As demais alternativas confundem descentralização com desconcentração ou restringem indevidamente o conceito.
A doutrina brasileira distingue dois fenômenos fundamentais na organização administrativa:
Desconcentração: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo a hierarquia entre órgãos. Exemplo: ministérios, secretarias.
Descentralização: deslocamento de competências para outra pessoa, física ou jurídica, que passa a exercer a atividade com autonomia, mas sob controle (tutela) do ente central. Não há hierarquia, apenas vinculação.
A descentralização pode ocorrer por outorga (transferência de titularidade e execução, como nas autarquias) ou por delegação (apenas execução, como nas concessões).
Organização administrativa
1Desconcentração
Mesma pessoa jurídica
Hierarquia entre órgãos
2Descentralização
Nova pessoa jurídica
Sem subordinação hierárquica
Controle/tutela
Modalidades
Outorga (titularidade e execução)
Delegação (só execução)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve exatamente a desconcentração, e não a descentralização. A distribuição de competências dentro da mesma pessoa mantendo hierarquia é característica da desconcentração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está no termo "apenas". A descentralização não se dá somente para pessoas da Administração Indireta; também pode ocorrer mediante delegação a particulares (concessão, permissão, autorização), que não integram a Administração Indireta. Além disso, a descentralização pode envolver transferência de titularidade (outorga) ou apenas de execução (delegação).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descentralização é plenamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo princípio expresso da reforma administrativa (Decreto-lei nº 200/67, art. 10) e utilizada em várias modalidades (autarquias, fundações, empresas estatais, consórcios públicos, concessões).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete com precisão o conceito de descentralização: deslocamento de competência para uma nova pessoa jurídica, ausência de subordinação hierárquica (não há relação de superioridade hierárquica com a Administração Direta), mas com controle e fiscalização (tutela administrativa, supervisão ministerial).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura elementos da desconcentração (distribuição dentro da mesma pessoa) com ausência de subordinação, o que é incompatível: na desconcentração, a hierarquia é mantida. A alternativa nega a hierarquia, descaracterizando o instituto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre desconcentração (alternativas A e E) e descentralização (alternativa D). O candidato deve lembrar que a descentralização sempre envolve nova pessoa jurídica e ausência de hierarquia, enquanto a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa com hierarquia. Fique atento ao sujeito: "dentro de uma mesma pessoa" é desconcentração; "para uma nova pessoa" é descentralização.
PEGA ESSA DICA!
Monte uma tabela mental: | Desconcentração | Descentralização |
| --- | --- | | Mesma pessoa jurídica | Nova pessoa jurídica | | Hierarquia | Sem hierarquia (controle) | | Ex.: órgãos | Ex.: autarquias |