Questão de Direito Administrativo — Crimes na Lei de Licitações — VUNESP 2019
Direito AdministrativoCrimes na Lei de Licitações
- Código
- vu044141
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
Com relação a licitações, é correto afirmar:
- Adevassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Bé possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas.
- Ca aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
- Dna modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas.
- Eé possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei n° 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei n° 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei n° 12.462/2011).