Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2019
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu044389
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
A Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Aestabelecerá critérios e forma de limitação de empenho caso a dívida consolidada do respectivo ente público ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre.
- Bconterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem.
- Cserá acompanhada por documento onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- Ddiscriminará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
- Edisporá sobre critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.