Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2019
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu044391
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
É característica do Plano Plurianual (PPA) da União:
- Aser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Bimpedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar.
- Cter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente.
- Dser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.
- Eestabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.