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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2019

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
vu045933
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
  1. Aem ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
  2. Ba operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
  3. Ca operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
  4. Dé permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  5. Eé permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.
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GabaritoA — em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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