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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu045936
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.
  1. AO registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.
  2. BOs preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
  3. CEstipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.
  4. DA validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.
  5. EO sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. A validade da ata de registro de preços não pode ser superior a um ano, conforme o art. 15, § 3º, III, da Lei 8.666/1993 — regra que a alternativa D reproduz com exatidão. As demais alternativas ou invertem o texto legal (A, C e E) ou trocam a periodicidade da publicação (B).

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar da licitação — não uma modalidade — pelo qual a Administração seleciona, mediante concorrência ou pregão, as propostas mais vantajosas e as registra em ata para futuras e eventuais contratações. O objetivo é racionalizar as compras e contratações frequentes, evitando que a cada aquisição se realize novo certame. A previsão legal está no art. 15, II, da Lei 8.666/1993, e a regulamentação federal no Decreto 7.892/2013.

A Lei 8.666/1993 estabelece condições expressas para o SRP, todas reproduzidas no art. 15, § 3º. A banca explora exatamente essas condições, invertendo ou distorcendo cada uma delas nas alternativas. Vejamos o dispositivo:

Lei 8.666/1993:

Art. 15, § 3º — "O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as condições de seleção mediante concorrência, estipulação prévia de sistema de controle e atualização dos preços registrados, validade do registro não superior a um ano e, ainda, a definição dos casos em que será admitida a participação de outros órgãos ou entidades na aquisição."

A leitura atenta do § 3º revela que a validade máxima de um ano é condição expressa — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas contrariam frontalmente o dispositivo.

Condição do SRP (Lei 8.666/1993)

Exigência Legal

Alternativa que distorce

Pesquisa de mercado

Ampla pesquisa prévia (obrigatória)

A (diz que não é necessária)

Publicação dos preços

Trimestral na imprensa oficial

B (diz mensal)

Controle e atualização

Estipulação prévia obrigatória

C (diz que não é condição)

Validade da ata

Não superior a 1 ano

D (correta — gabarito)

Seleção

Mediante concorrência

E (diz que prescinde)

1Condições (art. 15, §3º)
Ampla pesquisa de mercado
Seleção mediante concorrência
Controle e atualização de preços
Validade até 1 ano
2Publicação dos preços
Periodicidade trimestral
3Natureza
Procedimento auxiliar
Não é modalidade
Sistema de Registro de Preços (SRP)
LEVELsoulevel.com.br
Sistema de Registro de Preços (SRP): Condições (art. 15, §3º) (Ampla pesquisa de mercado, Seleção mediante concorrência, Controle e atualização de preços, Validade até 1 ano); Publicação dos preços (Periodicidade trimestral); Natureza (Procedimento auxiliar, Não é modalidade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado. É o oposto do que determina a lei: a efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado é condição obrigatória do SRP, prevista no art. 15, § 3º, I, da Lei 8.666/1993. A banca trocou a obrigatoriedade pela facultatividade — pegadinha clássica de inversão de sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os preços registrados serão publicados mensalmente na imprensa oficial. A periodicidade correta é trimestral: o art. 15, § 3º, II, da Lei 8.666/1993 exige "publicação trimestral dos preços registrados". A alternativa troca o prazo, e o candidato desatento marca sem conferir o intervalo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não é condição a ser observada. Novamente, inversão: o art. 15, § 3º, III, da Lei 8.666/1993 exige expressamente a "estipulação prévia de sistema de controle e atualização dos preços registrados". A banca nega o que a lei impõe.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 15, § 3º, III, da Lei 8.666/1993: a validade do registro não pode ser superior a um ano. É a única alternativa que espelha o texto legal sem distorção. Vale destacar que, na Lei 14.133/2021, a validade passou a ser de um ano prorrogável por igual período, mas a questão trata expressamente da Lei 8.666/1993, em que o prazo é improrrogável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o SRP prescinde de seleção mediante concorrência. O art. 15, § 3º, I, da Lei 8.666/1993 exige seleção mediante concorrência (com ressalva para o pregão, nos termos do Decreto 7.892/2013). A alternativa nega a exigência legal — mais uma inversão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca montou as alternativas A, C e E com a palavra "não" para inverter o sentido das condições obrigatórias do SRP (pesquisa de mercado, controle/atualização e concorrência). O candidato que decora o artigo sem ler com atenção marca qualquer uma delas. A alternativa B troca a periodicidade da publicação (trimestral por mensal). A única que mantém o texto legal intacto é a D. Fique atento: quando a alternativa começa com "não", confira se a lei realmente dispensa aquilo — na maioria das vezes é pegadinha.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar as condições do SRP na Lei 8.666/1993, lembre do mnemônico "PESQUISA, CONCORRÊNCIA, CONTROLE, VALIDADE": (1) ampla pesquisa de mercado; (2) seleção mediante concorrência; (3) estipulação prévia de sistema de controle e atualização; (4) validade não superior a um ano. Na prova, desconfie de qualquer alternativa que negue uma dessas condições ou altere o prazo.

Gabarito: letra D.

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