Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
Código
vu045937
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Cerquilho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
  1. AO interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
  2. BÉ defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
  3. CHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
  4. DA desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
  5. EO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Link permanente: /questoes/vu045937