Questão de Direito Administrativo — Concurso público — VUNESP 2019
Direito AdministrativoConcurso público
- Código
- vu045938
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Cerquilho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.
- AHá inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.
- BA pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.
- CA Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.
- DIndependentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
- EA Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.